Procedimento Comum Cível 6003896-09.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003896-09.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/07/2026, 08:53

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:07

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 15:01

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:15

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:48

Confirmada

18/06/2026, 23:55

Publicação

10/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003896-09.2025.4.06.3802/MG AUTOR: CRISTIANE MARCELINO MARCOLINO ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas delineadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do procedimento executivo extrajudicial fundado no contrato nº 855553704734-7, desconstituindo a consolidação da propriedade averbada sob o AV.8/82.047 na matrícula nº 82.047 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba/MG, bem como declarar nulos os leilões públicos extrajudiciais realizados nos dias 12 e 19 de maio de 2025 e todos os atos expropriatórios subsequentes; b) DETERMINAR o restabelecimento do contrato de compra e venda de unidade concluída, mútuo com alienação fiduciária em garantia nº 855553704734-7 em favor da autora CRISTIANE MARCELINO MARCOLINO, assegurando-lhe o direito de purgar a mora e de exercer o direito de preferência nos estritos termos previstos na legislação regente; c) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:08

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:08

Comunicação eletrônica

01/06/2026, 15:07

Procedência

26/05/2026, 15:12

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 15:06

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003896-09.2025.4.06.3802/MG AUTOR: CRISTIANE MARCELINO MARCOLINO ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – CRISTIANE MARCELINO MARCOLINO, qualificada na inicial, via de advogado constituído, ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, buscando, logo em tutela de urgência, o decreto de nulidade de leilões extrajudiciais a se realizarem no dia 12 e 19 de maio de 2025. Para tanto, aduz: a) com a ré, em jul./2016, firmou “Contrato de Compra e Venda de Unidade Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Minha Casa, Minha Vida nº 855553704734; b) o imóvel está situado na Rua Abílio Monteiro, apto 101, bloco 12, Recreio dos Bandeirantes, nesta urbe; c) para pagamento do mútuo, restou pactuado entrada de R$ 52.312,35 (cinquenta dois mil, trezentos doze reais, trinta cinco centavos), e saldo de R$ 97.993,65 (noventa sete mil, novecentos noventa três reais, sessenta cinco centavos), financiado em 360 prestações mensais e sucessivas; d) em razão de decesso financeiro, deixou de pagar as prestações do imóvel e, mais tarde, soube acerca da consolidação de sua propriedade pela ré; e) a ré realizou o procedimento de consolidação da propriedade sem nenhum tipo de notificação para purgar a mora; f) o primeiro leilão foi datado para 12-05-2025 e o segundo leilão para 19-05-2025, sem observância ao prazo estipulado na Lei 9.514/97, art. 27, § 1º: “não havendo arrematantes no primeiro público leilão, será realizada nos 15 dias seguintes o 2º público leilão; g) também não houve intimação pessoal acerca da consolidação da propriedade do imóvel; h) evidente o vício na execução extrajudicial, o procedimento é nulo e o imóvel deve retornar para o seu nome. Com a exordial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese colima a emissão de ordem à ré, para imediata suspensão de leilões extrajudiciais, já designados, relativamente ao imóvel residencial situado na Rua Abílio Monteiro, apto. 101, bloco 12, Recreio dos Bandeirantes, nesta urbe, sob a alegação de mácula no bojo do procedimento de execução extrajudicial. De um lado, por si e em si, a execução extrajudicial não malfere a Carta Política. Se excesso ou ilegalidade houver, ao lesado é franqueado o acesso à via judicial (CF, art. 5°, XXXV). De outro, se o contrato n. 855553704734 contempla cláusula com alienação fiduciária, o reconhecido inadimplemento das obrigações contratuais autoriza a consolidação da propriedade em favor da ré, na forma da Lei 9.514/97. No tocante à alegada ausência de lapso temporal mínimo entre as datas do leilão (12-05-2025 e 19-05-2025), tem-se o segundo leilão deverá ser realizado em até 15 dias seguintes ao primeiro (Lei 9.514/97, art. 27, § 1º)1, não depois de 15 dias do primeiro. Daí a ausência de maltrato à legislação reitora. Em relação à ausência de notificação pessoal, cumpre à interessada instruir o processo com documentos aptos a lastrear a pretensão, além de diligências ordinárias implementadas à obtenção do expediente atinente à execução extrajudicial, donde poderia se inferir a ausência de notificação à purgação da mora ou outra mácula. E, aqui, nenhum farrapo de prova há a propósito. Quanto à purgação da mora, a partir da Lei 9.514/97, art. 27, §2º-B, introduzido pela Lei 13.465/17, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei 14.711/23, é intolerável a purgação moratória após o ato de consolidação da propriedade, facultado ao devedor fiduciário apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel2. Neste diapasão, o Decreto-Lei 70/66, art. 34, onde se alargava a purgação para até a data da lavratura do auto de arrematação, foi revogado, às expressas, com o advento da Lei 14.711/2023. E, em se tratando de normas processuais, a aplicabilidade é imediata3. Daí a ausência de plausibilidade da tese vestibular. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a liminar. IV – À autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir comprovantes de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência e/ou, alternativamente, sob pena de cancelamento da distribuição, efetuar o pagamento das custas iniciais. A propósito, neste juízo, o deferimento da gratuidade judiciária é circunscrito a renda mensal não excedente a 03 (três) salários mínimos4. V – Se em termos, cite-se, com as legais advertências. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 15 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). 2. STJ – REsp 2007941/MG – 3. Turma – DJe 16-02-2023. 3. LINDB, art. 2º art. CPC, art. 3º. 4. Lei Estadual 15.424/2004, art. 15-A, analogicamente aplicável.

26/05/2025, 00:00

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