Mandado de Segurança Cível 6012865-44.2024.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6012865-44.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:40

Baixa Definitiva

24/07/2025, 20:49

Trânsito em julgado

24/07/2025, 20:49

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:19

Documento (Mandado)

10/06/2025, 17:17

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6012865-44.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ANDREA APARICIO CLOUZET ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido liminar, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto postula sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Defiro o ingresso da UFU, conforme requerido. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não apresentou manifestação quanto ao mérito do mandado de segurança, desnecessária sua intimação do inteiro teor da presente. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Mandado

21/05/2025, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 15:35

Segurança

19/05/2025, 13:04

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 22:42

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Segurança

Conclusão (para julgamento)

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