Mandado de Segurança Cível 6006506-44.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JESSICA COSTA SANTIAGO ANDRADA

OAB/MG 186879·

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Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:45

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:57

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Publicação

13/06/2025, 12:39

Publicação

11/06/2025, 18:58

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 13:49

Confirmada

01/06/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006506-44.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA COSTA SANTIAGO ANDRADA (OAB MG186879) SENTENÇA Ante o exposto, atento ao entendimento externado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e obediente ao princípio basilar da segurança jurídica, nada obstante as ressalvas pessoais, concedo a segurança para determinar que a Autoridade impetrada que proceda à análise dos pedidos de ressarcimento referidos nestes autos, no prazo de 90 (noventa dias), ressalvada a solicitação de complementação documental pelo Contribuinte.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 22:27

Confirmada

29/05/2025, 15:52

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:38

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:45

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:57

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:08

Documentos

•30/05/2025, 00:00

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Publicação

13/06/2025, 12:39

Publicação

11/06/2025, 18:58

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 13:49

Confirmada

01/06/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006506-44.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA COSTA SANTIAGO ANDRADA (OAB MG186879) SENTENÇA Ante o exposto, atento ao entendimento externado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e obediente ao princípio basilar da segurança jurídica, nada obstante as ressalvas pessoais, concedo a segurança para determinar que a Autoridade impetrada que proceda à análise dos pedidos de ressarcimento referidos nestes autos, no prazo de 90 (noventa dias), ressalvada a solicitação de complementação documental pelo Contribuinte.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 22:27

Confirmada

29/05/2025, 15:52

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:38

Expedida/certificada

29/05/2025, 12:37

Segurança

29/05/2025, 12:31

Publicação

27/05/2025, 03:19

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:07

Confirmada

26/05/2025, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006506-44.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA COSTA SANTIAGO ANDRADA (OAB MG186879) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal em Uberlândia – MG, em que o impetrante requer concessão de medida liminar para assegurar a aplicabilidade do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de sua titularidade, transmitidos sob os nºs. 07992.02763.150424.1.1.19-3254 e nº. 12665.19344.120424.1.1.18-8040, a fim de que sejam concluídos. Acompanham a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. Brevemente relatado, decido. Em face da celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, combinada ao fato de que a apreciação do pedido de liminar se confunde com a resolução meritória, protraio referida análise para o momento da prolação da sentença. Determino, por conseguinte: (a) a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; (b) a cientificação do representante judicial da pessoa jurídica interessada, para que ingresse no feito, se assim entender, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09; (c) prestadas as informações, proceda à intimação do MPF para apresentação de parecer. Cumpridas as providências, renove-se a conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006506-44.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA COSTA SANTIAGO ANDRADA (OAB MG186879) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, por falta de pressuposto processual. Após, conclusos. Uberlândia/MG.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:33

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:12

Outras Decisões

20/05/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 12:38

Mudança de Parte

20/05/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:03

Mero expediente

19/05/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:29

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00