Cumprimento de sentença 0036848-33.2001.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0036848-33.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0036848-33.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: HAGIL ENTREGAS LTDA ADVOGADO(A): AMANCIO RIBEIRO BORGES (OAB MG027992) EXECUTADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI ADVOGADO(A): MARCIA REGINA CARRIJO BRETONES (OAB MG088120B) ADVOGADO(A): FAUSTO HENRIQUE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB MG185133) ADVOGADO(A): LAYSSA ARAUJO PINTO (OAB MG223460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, objetivando sejam compelidas a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI – CDL e HÁGIL ENTREGAS LTDA no pagamento do valor de R$ 14.785,31 cada uma, atualizado até 08/2023. Intimadas, as partes executas não efetuaram o pagamento nem apresentaram impugnação. Aplicada multa de 10% e honorários de 10%, a exequente requereu o bloqueio de verbas via SISBAJUD, o que foi deferido e cumprido. Intimada da penhora, a executada CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade de intimação e excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos. Rejeitada a alegação de nulidade e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou cálculo, sobre o qual, intimadas as partes, apenas a ECT se manifestou. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, anoto que na decisão evento 143 foi rejeitada a alegação de nulidade das intimações apresentada pela executada CDL. E sendo válidas as intimações realizadas em nome da procuradora inicialmente constituída, forçoso reconhecer que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença começou a fluir após o decurso do prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito (art. 525 do Código de Processo Civil). No caso, o mandado de intimação da executada CDL para pagamento do débito foi expedido em 29/08/2023 e em 20/10/2023 foi aplicada a multa e honorários de 10% em razão do transcurso do prazo sem pagamento. Somente em 29/01/2024, após a realização de bloqueio de valores de titularidade da executada é que ela apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, forçoso reconhecer a intempestividade do cumprimento de sentença, não sendo possível analisar a alegação de excesso de execução. Mas ainda que assim não fosse, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo do valor devido pelas executadas, cálculo que observou os parâmetros fixados no título judicial. Posto isso, deixo de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI – CDL, homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 148 – CALC2), e fixo o valor devido por cada uma das executadas em R$ 6.433,44, atualizado até 05/2025. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o cálculo por ela anteriormente elaborado. Apresentado o cálculo atualizado pela Contadoria Judicial, proceda a d. Secretaria à transferência do valor bloqueado em nome da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI, via SISBAJUD, para conta judicial à disposição deste juízo, na agência 1472 da Caixa Econômica Federal, até o valor atualizado do débito, procedendo-se ao desbloqueio do valor remanescente. Efetuada a transferência, oficie-se à agência 1472 da Caixa Econômica Federal para que transfira para a conta-corrente n. 902328-6, op. 003, Agência 4255, da Caixa Econômica Federal, titular Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, o saldo existente na conta judicial vinculada ao presente feito, comprovando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à executada Hágil Entregas Ltda, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0036848-33.2001.4.01.3800/MG EXECUTADO: HAGIL ENTREGAS LTDA ADVOGADO(A): LEIZA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR (OAB MG085492) ADVOGADO(A): AMANCIO RIBEIRO BORGES (OAB MG027992) EXECUTADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI ADVOGADO(A): LAYSSA ARAUJO PINTO (OAB MG223460) ADVOGADO(A): FAUSTO HENRIQUE DE MELO RODRIGUES JUNIOR (OAB MG185133) ADVOGADO(A): MARCIA REGINA CARRIJO BRETONES (OAB MG088120B) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT contra a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI e HAGIL ENTREGAS LTDA, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Intimado, através da advogada constituída, para pagar a dívida ou apresentar impugnação, a executada CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAGUARI, permaneceu inerte, sendo, então, aplicada a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Ocorre que, realizado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, a referida executada se manifestou nos autos contrariamente ao bloqueio, alegando que todos os atos deste cumprimento de sentença devem ser anulados, uma vez que não houve intimação válida para pagamento. Alega, ainda, excesso de execução com relação ao valor cobrado. Informa, a parte executada, que a advogada constituída para atuar no feito, Dra. Marcia Regina Carrijo Bretones, se aposentou em 31/12/2018, e que, portanto, a intimação não poderia ter sido dirigida a ela. Que devido à aposentadoria da advogada, a executada não foi cientificada da intimação. O que acarretou o decurso do prazo sem o pagamento voluntário da dívida. Ocorre que, a alegação de nulidade da intimação no cumprimento de sentença, devido à aposentadoria da advogada da parte executada, só justificaria a falta de atendimento à intimação, caso tal fato houvesse sido comunicado nos autos, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados neste cumprimento de sentença, por falta de intimação válida. Quanto ao excesso de execução arguido pela executada, antes de apreciar o pedido formulado, determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que efetue o cálculo da atualização dos honorários devidos neste feito, por cada uma das executadas. Efetuada a conta, dê-se vista às partes. No que diz respeito a executada HAGIL ENTREGAS LTDA - ME - CNPJ: 03.170.017/0001-85, tendo em vista as informações prestadas pela advogada (evento 134) intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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