Mandado de Segurança Cível 6009567-44.2024.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6009567-44.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009567-44.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE: MEGATECNOLOGIA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB SP313979) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para declaração do direito líquido e certo de não recolher a contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT/SAT e contribuição destinada a terceiros sobre os valores relativos à licença paternidade, e, no mais, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada. Sustenta que a decisão é omissa porque não se manifestou sobre a tese de que os valores devidos pelos trabalhadores a título de Imposto de Renda – Pessoa Física e contribuição previdenciária representam receitas da Fazenda, e não salário de contribuição. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Em primeiro lugar, lembro que “a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.” (STJ - 6ª Turma, AgRg no REsp 677.210/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 03/10/2005, p. 352) Além disso, pontuo que a contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela ocorrida em seu próprio texto, em seus termos, entre as suas proposições, e não entre a decisão e a prova dos autos ou entre a decisão e a jurisprudência, ou entre a decisão e outras decisões proferidas no processo. E no que toca à omissão, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a questão em apreço. No caso, ressai nítido que a parte embargante confunde contradição e omissão com irresignação, pretendendo a reforma da sentença mediante nova análise do mérito sob o ângulo legal que entender ser o correto. Vale-se assim de via recursal totalmente inadequada para tentar desconstituir decisão suficientemente motivada, muito embora contrária aos seus interesses, sendo imperioso lembrar que, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Com efeito, constou da sentença fundamentação expressamente contrária à tese da embargante: A lógica subjacente à questão é simples: a lei impôs aos empregadores a condição de responsáveis tributários quanto àquelas exações. Se assim não o fosse, os patrões pagariam a seus empregados os valores brutos das remunerações, sem qualquer desconto, e cada trabalhador deveria então recolher os valores por ele devidos a título de imposto de renda pessoa física e contribuição ao RGPS. Ilustra-se assim, de maneira clara, que o valor bruto da remuneração é que constitui a base de cálculo da contribuição patronal prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91. Aliás, devo mencionar que a própria sistemática de cálculo dos valores devidos pelos contratados – em que a base de cálculo é o valor bruto da remuneração devida – revela que “salário” não é apenas a parcela líquida. Assim, a discriminação entre “valor bruto” e “valor líquido” do salário presta-se tão só a refletir a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda pessoa física e da contribuição do segurado ao RGPS: se cabe ao empregador, na condição de responsável, fazê-lo, ou ao próprio trabalhador, como contribuinte direto. Isso, porém, não desvirtua a natureza da folha de salários. Destarte, objetivando a reforma do julgado, deve a parte embargante manejar o recurso adequado. Forçoso, portanto, rejeitar os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)