Procedimento Comum Cível 1003371-80.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003371-80.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:40

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:32

Trânsito em julgado

30/07/2025, 17:32

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 20:59

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:19

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR: AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR: ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano no contrato celebrado entre as partes, determinar à CEF que faça o recálculo do valor de seu crédito, vedada a capitalização mensal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente excluído do saldo devedor, em razão do recálculo da evolução da dívida. Condeno, ainda, as partes autoras ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o montante excluído do saldo devedor, em decorrência do referido recálculo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 21:59

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:32

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR: AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR: ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A): ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano no contrato celebrado entre as partes, determinar à CEF que faça o recálculo do valor de seu crédito, vedada a capitalização mensal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente excluído do saldo devedor, em razão do recálculo da evolução da dívida. Condeno, ainda, as partes autoras ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o montante excluído do saldo devedor, em decorrência do referido recálculo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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