Petição Cível 6007601-49.2024.4.06.3802 - TRF6

Petição Cível 6007601-49.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:57

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:57

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:18

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:12

Confirmada

05/09/2025, 03:54

Publicação

29/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007601-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CRUZ ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURICIO DONIZETE MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURILIO JOSE HELENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA SELMA DE SOUZA GALINDO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: EDNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WARDELENO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WELLINGTON DE CASTRO ROCHA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DIAS MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ZILDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA VALDIVINA DE JESUS FELICIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WALTUIR EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: AUGUSTA RUFINO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILMA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BRACARENSE (OAB MG036055) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinta esta ação ordinária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:41

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:41

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:41

Expedida/certificada

26/08/2025, 18:41

Ausência das condições da ação

26/08/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 20:58

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007601-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CRUZ ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURICIO DONIZETE MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURILIO JOSE HELENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA SELMA DE SOUZA GALINDO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: EDNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WARDELENO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WELLINGTON DE CASTRO ROCHA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DIAS MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ZILDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA VALDIVINA DE JESUS FELICIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WALTUIR EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: AUGUSTA RUFINO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILMA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BRACARENSE (OAB MG036055) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinta esta ação ordinária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007601-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CRUZ ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURICIO DONIZETE MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MAURILIO JOSE HELENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA SELMA DE SOUZA GALINDO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: EDNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WARDELENO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WELLINGTON DE CASTRO ROCHA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DIAS MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ZILDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PEDRO JOSE DE MELO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: BALTAZAR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA VALDIVINA DE JESUS FELICIANO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WALTUIR EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: AUGUSTA RUFINO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: WILMA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, que se processa sob o rito comum ordinário, inicialmente ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá-MG, em 17/01/2011, por vinte e um autores em litisconsórcio facultativo contra a Federal de Seguros S/A, buscando, em síntese, provimento judicial que condene a Ré em: i) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; ii) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, e os reparos gastos pelos Autores; iii) pagamento de multa decendial de 2% dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda; iv) pagamento de aluguel, despesas de mudança, pagamento das prestações de mútuo e guarda dos imóveis. Após regular processamento, o Juízo Estadual determinou que os autos fossem remetidos a este Juízo em decorrência do julgamento do Tema 1011 do STF, em que foi reconhecido o interesse jurídico da CEF na demanda (p. 151-154 do evento 20.17). Despacho no evento 18.1 determinou à Secretaria do Juízo que regularizasse o processo, para que o juntasse na íntegra, o que foi cumprido no evento 20. Pois bem. Inicialmente, antes que se prossiga na demanda, e considerando a data de ajuizamento da ação, não convalido o deferimento da gratuidade judiciária pelo Juízo incompetente, devendo os autores ser intimados para que apresentem comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Prazo de 15 (quinze) dias. Noutra hipótese, deverão recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, cumpre ao representante das partes expor, de forma individualizada, o relato fático em relação a cada um dos autores, bem como, apresentar a documentação relacionada a cada um dos imóveis sinistrados, esclarecendo se os autores residem efetivamente no empreendimento. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(33)