Procedimento do Juizado Especial Cível 6002984-12.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDPVATProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

NEILSON APARECIDO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG 215485·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:23

Confirmada

08/06/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:36

Mero expediente

06/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:12

Depósito de Bens/Dinheiro

18/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:49

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:29

Depósito de Bens/Dinheiro

24/02/2026, 08:20

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 01:09

Todas as movimentações(73)

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:23

Confirmada

08/06/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 15:36

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:12

Depósito de Bens/Dinheiro

18/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:49

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:29

Depósito de Bens/Dinheiro

24/02/2026, 08:20

Mudança de Classe Processual

20/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:49

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:16

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Publicação

23/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002984-12.2025.4.06.3802/MG AUTOR: NEILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a CEF a PAGAR à parte autora o valor de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização do seguro DPVAT, e R$980,00 (novecentos e oitenta reais), a título de ressarcimento de DAMS que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (SÚMULA 580 STJ), ou seja, desde 23/04/2022 e sobre a qual incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (SÚMULA 426 STJ), de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.

22/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

21/01/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 17:20

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:25

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 14:33

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Publicação

27/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002984-12.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: NEILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 01/09/2025 - LAUDO PERICIAL

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:50

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:37

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:19

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:13

Publicação

25/07/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002984-12.2025.4.06.3802/MG RELATOR: FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR: NEILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 23/07/2025 - Perícia designada

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:50

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:33

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:33

Determinada/Designada

23/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 17:03

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:17

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:14

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002984-12.2025.4.06.3802/MG AUTOR: NEILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação onde se busca o recebimento do denominado SEGURO DPVAT, criado pela Lei 6.194/74 e alterado pela Lei 11.482/2007, nos termos do inciso II do artigo 3º, que estabelece o seguinte: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – (...); II – até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – (...)”. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência do acidente por ela sofrido, as sequelas instaladas importaram em graves perdas funcionais dos membros lesionados. Como a constatação da situação elencada no inciso II do artigo 3º depende de perícia médica, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Juntado o laudo e pago o perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e manifestação, caso queiram. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba, 11/06/2025

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:11

Publicação

27/05/2025, 03:21

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002984-12.2025.4.06.3802/MG AUTOR: NEILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HIAGO LIMA CABRAL (OAB MG215485) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Terceira Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, nos termos da Portaria 01/2014 - JEF, à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba, 19/05/2025

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:06

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Confirmada

25/04/2025, 01:16

Expedida/Certificada

22/04/2025, 08:30

Antecipação de tutela

22/04/2025, 08:30

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 18:16

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:03

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 15:03

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00