Procedimento Comum Cível 6003399-92.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

ELIEL LEONEL DUTRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG 114069·CPF·

Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:25

Publicação

05/05/2026, 03:42

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003399-92.2025.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: ELIEL LEONEL DUTRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG114069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 11/02/2026 - CONTESTAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 01:50

Expedida/certificada

02/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:58

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:46

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:06

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(37)

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:25

Publicação

05/05/2026, 03:42

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003399-92.2025.4.06.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: ELIEL LEONEL DUTRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG114069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 11/02/2026 - CONTESTAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 01:50

Expedida/certificada

02/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:58

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:46

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:06

Confirmada

08/12/2025, 23:59

Mudança de Parte

28/11/2025, 18:08

Expedida/Certificada

28/11/2025, 18:08

Mero expediente

28/11/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 20:10

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:14

Publicação

25/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003399-92.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ELIEL LEONEL DUTRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG114069) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao autor o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho do evento 4.1. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:14

Mero expediente

20/08/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:59

Publicação

27/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003399-92.2025.4.06.3802/MG AUTOR: ELIEL LEONEL DUTRA ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG114069) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária movida por Eliel Leonel Dutra contra a União (Fazenda Nacional) e a Polícia Militar de Minas Gerais, em que objetiva, em síntese, a declaração de isenção do pagamento de imposto de renda incidente sobre os rendimentos que recebe como militar aposentado, em virtude de ser portador de cardiopatia grave, cumulada com repetição de indébito tributário. Instruiu a inicial com procuração e documentos, bem como requereu a concessão da gratuidade judiciária. À causa, atribuiu o valor de R$ 111.295,14. Pois bem. Primeiramente, em razão dos comprovantes de rendimento juntados aos eventos 1.5 e 1.5, verifico não estar presente a condição de miserabilidade para que o autor faça jus ao benefício da gratuidade judiciária, razão por que a indefiro. Indefiro, ainda, por ilegitimidade passiva (art.330, II o CPC) a petição inicial em relação a Polícia Militar de Minas Gerais, pois se trata de órgão da administração direta do Estado, que não possui personalidade jurídica própria. No mais, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo para: a) justificar o valor atribuído à causa, mediante juntada de planilha contendo os valores que pretende restituir, respeitado o prazo prescricional; b) recolher as custas judiciais, a serem apuradas sobre o valor da causa justificado; Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:25

Mero expediente

16/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 23:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/04/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00