Execução Fiscal 0002249-23.2005.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002249-23.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002249-23.2005.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRASILVA VEICULOS E PECAS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO GOMES - MG58832 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de BRASILVA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, BRAZ CAR VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI ME, HAMILTON DE QUEIROZ BICALHO, RICARDO CUNHA ROLLA e BRASILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação dos executados (ID 338908868, páginas 197 e 219). Por este Juízo foi expedido mandado de penhora, avaliação e registro no ID 338913362, páginas 16 a 19. Suspensa a execução, em razão do parcelamento do débito (ID 338913362, página 74). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1311031366) e apresentando comprovante de baixa da CDA (ID 1311031368). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0005133-44.2013.4.01.3802. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

15/03/2023, 00:00

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