Apelação Cível 6005984-17.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6005984-17.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:18

Confirmada

26/08/2025, 15:16

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:59

Distribuição (sorteio)

18/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005984-17.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005984-17.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: BEM BRASIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA (OAB MG076932) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal em Uberlândia – MG, em que o impetrante requer concessão de medida liminar para determinar que Autoridade Coatora se abstenha de glosar os créditos de PIS e COFINS apurados sobre o valor de aquisição dos bens e serviços listados nos artigos 3º das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003, nele indissociavelmente incluído o ICMS que incidiu na operação de aquisição. Acompanham a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas. Brevemente relatado, decido. Em face da celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, combinada ao fato de que a apreciação do pedido de liminar se confunde com a resolução meritória, protraio referida análise para o momento da prolação da sentença. Determino, por conseguinte: (a) a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações que julgar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; (b) a cientificação do representante judicial da pessoa jurídica interessada, para que ingresse no feito, se assim entender, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/09; (c) prestadas as informações, proceda à intimação do MPF para apresentação de parecer. Cumpridas as providências, renove-se a conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•24/06/2025, 00:00