Procedimento do Juizado Especial Cível 1065511-62.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG 186474·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:25

Publicação

10/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1065511-62.2023.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 60 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 10:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 07:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:16

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:28

Confirmada

02/07/2025, 16:28

Todas as movimentações(62)

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:25

Publicação

10/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1065511-62.2023.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES AUTOR: DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 11/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 60 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 10:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 07:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:16

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:28

Confirmada

02/07/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:04

Publicação

30/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1065511-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR: DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) SENTENÇA REJEITO, pois, os presentes embargos declaratórios interpostos.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:54

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:59

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:22

Publicação

11/06/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:29

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:08

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1065511-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR: DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o embargado para apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS; Prazo: 05 (cinco) dias; Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1065511-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR: DEBORA LETICIA SILVA GOUVEA VIANA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) SENTENÇA Ante tais considerações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos réus, conforme fundamentação supra, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do seu contrato de financiamento estudantil n.º 11.0127.185.0005431-08, celebrado em 17/02/2014, em razão do trabalho exercido como médica no âmbito do SUS durante a Pandemia do COVID-19, nos termos do art. 6º-B, inciso III e §4º, inciso II, da Lei 10.260/2001, durante o intervalo previsto no Decreto Legislativo n. 6/2020, que, no caso, perfaz um total de 9 (nove) meses trabalhados (20/03/2020 a 31/12/2020), devendo os réus procederem à inclusão do referido abatimento junto ao contrato de financiamento estudantil em questão, com recálculo do valor das parcelas devidas, as quais deverão ser abatidas pelos valores que foram indevidamente pagos pela parte autora em decorrência da não aplicação do abatimento concedido nestes autos.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:38

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:33

Procedência

19/05/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:17

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:07

Julgamento em Diligência

18/03/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

01/01/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 14:58

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:05

Confirmada

06/12/2024, 23:59

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Expedida/Certificada

26/11/2024, 08:22

Expedida/certificada

18/11/2024, 14:28

Julgamento em Diligência

18/11/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 02:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:39

Ato ordinatório

15/05/2024, 10:06

•27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00