Procedimento Comum Cível 6017601-80.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6017601-80.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6017601-80.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JANDIR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o ponto controvertido da lide é a verificação se o(s) período(s) de trabalho do autor Jandir Pereira de Souza pode(m) ser enquadrado(s) para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como as divergências trazidas ao juízo, defiro a realização de prova pericial nos termos em que requerido no evento 19, DOC1. 2. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, 1° §, III, c/c 183, do CPC). Ressalvo que os quesitos formulados devem guardar pertinência com a matéria probatória, sob pena de indeferimento. 3. Considerando que a parte autora está amparada pela justiça gratuita (evento 4, DOC1), a complexidade da perícia a ser realizada, o(s) local(ais) para realização das diligências, bem como o disposto nas Resoluções nºs 305/2014 e 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00. 4. Nomeio perito (engenharia do trabalho) WEMERSSON OLIVEIRA DANIEL, que deverá ser intimado pelo meio mais eficaz (sistema / [email protected] / 9 9806-8396 / 3398-7203), para que manifeste sobre a aceitação do encargo. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Aceito o encargo, intime-se o perito para início dos trabalhos, para os quais fixo o prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhe ciência do disposto nos artigos 466, parágrafo 2º, e 474, do CPC/2015. 6. Caso contrário, voltem-me os autos os conclusos para substituição do expert. 7. Juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação (artigo 477 c/c 183, do CPC). 8. Em seguida, pague-se o perito. 9. Após, conclusão para sentença. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

22/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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