Execução Fiscal 1008706-92.2021.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1008706-92.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/06/2023, 09:14

Documento (Certidão)

30/06/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 11:20

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:30

Ato ordinatório

05/06/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 08:35

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 15:19

Ato ordinatório

02/06/2023, 15:19

Documento (Certidão)

02/06/2023, 15:18

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008706-92.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS ARANTES ALMEIDA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, em face de MARCUS VINÍCIUS ARANTES ALMEIDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Sem citação válida do executado. O exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº6.830/80 (ID 1093359282). Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1311099861). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1008706-92.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS ARANTES ALMEIDA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, em face de MARCUS VINÍCIUS ARANTES ALMEIDA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Sem citação válida do executado. O exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº6.830/80 (ID 1093359282). Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1311099861). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

15/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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