Procedimento Comum Cível 6002772-64.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002772-64.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 06:21

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Publicação

06/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002772-64.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ELOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): KÁTIA DE CÁSSIA COSTA (OAB MG145303) SENTENÇA Ante o exposto, a) considerando o fato posterior que esvaziou parcialmente a utilidade do provimento jurisdicional quanto ao pedido de anulação do auto de infração, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (perda parcial do objeto), com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil; e b) julgo parcialmente procedente a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG ao pagamento de compensação por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Os índices e os termos iniciais e finais dos juros e da correção monetária deverão observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, inclusive em reembolso, bem como dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do CPC.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:37

Expedida/certificada

04/05/2026, 06:33

Procedência em Parte

04/05/2026, 06:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 19:56

Publicação

24/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002772-64.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ELOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): KÁTIA DE CÁSSIA COSTA (OAB MG145303) ATO ORDINATÓRIO vista à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e eventuais documentos apresentada pela parte requerida, no prazo assinalado. Ao apresentar a respectiva impugnação à contestação, a fim de promover maior agilidade e correção ao trâmite processual, o advogado deverá selecionar o tipo de petição adequado: RÉPLICA. Caso tenha havido proposta, e a parte autora aceite, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:04

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002772-64.2025.4.06.3810/MG AUTOR: ELOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO(A): KÁTIA DE CÁSSIA COSTA (OAB MG145303) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Considerando que a petição inicial não está amparada por documentos que demonstrem a incapacidade para suportar as despesas do processo, recolher as custas processuais ou apresentar comprovantes de rendimento e de identificação de sinais de riqueza ou insuficiência de recursos, a exemplo de contracheque do último mês, última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, extratos de contas bancárias, contrato de locação ou último carnê de IPTU recebido, consulta de propriedade de veículos no DENATRAN, faturas de cartão de crédito, consultas a bancos de dados de proteção ao crédito (CPC/SERASA/CADIN), notificações de títulos protestados, cobranças judiciais e extrajudiciais de dívidas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Isso porque o art. 790, §3º, da CLT norma de caráter processual, que, combinada com o art. 98 do CPC, estabelece patamar objetivo para presunção da hipossuficiência econômica (ganhos até 40% do teto do RGPS) e, portanto, para isenção das despesas do processo, sendo plenamente aplicável ao procedimento comum, por força da teoria do diálogo das fontes, que apresenta função integrativa. Tal enunciado normativo exige do órgão judicial a verificação da capacidade financeira da parte autora, a fim de avaliar a obtenção de rendimento mensal superior a esse patamar, situação que afasta a presunção relativa de veracidade da mera afirmação de hipossuficiência e exige a comprovação da falta de recursos para pagamento das despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT). Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal). Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere. Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação. Fica desde já indeferida a intimação da parte ré para manifestar-se acerca de contraproposta, uma vez que incompatível com a celeridade deste rito e com o impedimento de prorrogações indevidas de prazos e reiterações de atos processuais. A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

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Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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