Mandado de Segurança Cível 6034775-39.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6034775-39.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6034775-39.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: WELINGTON MOREIRA ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando-se a petição do MPF (Evento 30), intime-se o autor para se manifestar da informação do impetrado que "o processo de recurso nº 44236.453332/2024-81, de WELLINGTON MOREIRA, teve sua Sessão de Julgamento Ordinária em 30/06/2025, conforme acórdão anexo, sendo os autos já remetidos ao INSS". Prazo: 5 (cinco) Após, nada requerido, conclusão para julgamento. Belo Horizonte, data do registro.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:20

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 12:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 22:21

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 20:14

Confirmada

01/07/2025, 20:13

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:59

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 14:40

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:19

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6034775-39.2024.4.06.3800/MG IMPETRADO: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Brasília DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) WELINGTON MOREIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - BRASÍLIA. Requer a concessao de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que promova a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício. Narra, em síntese, que interpôs Recurso Ordinário Administrativo, em 29/02/2024, protocolo 43994176, decorrido mais de 04 meses o seu recurso não foi apreciado, consubstanciando-se em ato lesivo ao segurado. Intimado para, “esclarecer e/ou, sendo o caso, retificar a autoridade apontada como coatora, (...)” e “Juntar histórico de movimentações do processo/recurso administrativo, indicando as suas movimentações e localização atualizada”, o impetrante informa que o recurso encontra-se sem movimentação no CRPS (Evento 10, MANIF1), Breve relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. A Constituição da República, em seu artigo 5.º, LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, determina que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui prazo de trinta dias para decidir acerca dos pedidos que lhe são formulados, resguardando a hipótese de prorrogação por igual prazo, desde que expressamente motivada. O impetrante junta aos autos o comprovante de protocolo nº 43994176, referente ao Recurso Ordinário, realizado em 29/02/2024 (evento 1, PADM7). Em contrapartida, o registro de tela (evento 10, MANIF1) – “Detalhe do Pedido” revela que o recurso foi encaminhado para a CRPS na data de seu protocolo, ou seja, em 29/02/2024, sem ações complementares, apontando que se encontra por mais de 400 dias sem movimentação, o que é suficiente para caracterizar mora injustificável e desproporcional por parte da Administração. O perigo da demora é evidente, considerando se tratar de requerimento que tem por objeto benefício destinado à subsistência da parte. Pelo exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a movimetação e/ou distribuição do recurso ordinário a uma das Juntas Recursais – protocolo 43994176 (evento 1, PADM7), salvo eventual pendência, como necessidade de instrução processual a cargo do impetrante. DEFIRO a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6034775-39.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: WELINGTON MOREIRA ADVOGADO(A): JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) WELINGTON MOREIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - BRASÍLIA. Requer a concessao de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada que promova a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício. Narra, em síntese, que interpôs Recurso Ordinário Administrativo, em 29/02/2024, protocolo 43994176, decorrido mais de 04 meses o seu recurso não foi apreciado, consubstanciando-se em ato lesivo ao segurado. Intimado para, “esclarecer e/ou, sendo o caso, retificar a autoridade apontada como coatora, (...)” e “Juntar histórico de movimentações do processo/recurso administrativo, indicando as suas movimentações e localização atualizada”, o impetrante informa que o recurso encontra-se sem movimentação no CRPS (Evento 10, MANIF1), Breve relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. A Constituição da República, em seu artigo 5.º, LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, determina que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui prazo de trinta dias para decidir acerca dos pedidos que lhe são formulados, resguardando a hipótese de prorrogação por igual prazo, desde que expressamente motivada. O impetrante junta aos autos o comprovante de protocolo nº 43994176, referente ao Recurso Ordinário, realizado em 29/02/2024 (evento 1, PADM7). Em contrapartida, o registro de tela (evento 10, MANIF1) – “Detalhe do Pedido” revela que o recurso foi encaminhado para a CRPS na data de seu protocolo, ou seja, em 29/02/2024, sem ações complementares, apontando que se encontra por mais de 400 dias sem movimentação, o que é suficiente para caracterizar mora injustificável e desproporcional por parte da Administração. O perigo da demora é evidente, considerando se tratar de requerimento que tem por objeto benefício destinado à subsistência da parte. Pelo exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a movimetação e/ou distribuição do recurso ordinário a uma das Juntas Recursais – protocolo 43994176 (evento 1, PADM7), salvo eventual pendência, como necessidade de instrução processual a cargo do impetrante. DEFIRO a gratuidade de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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