Mandado de Segurança Cível 6042493-87.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6042493-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6042493-87.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: SC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO SC GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, requerendo que lhe seja garantido o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN em suas bases de cálculo. Em síntese, defende que os valores recolhidos a título de ISSQN não representam receita da pessoa jurídica, mas, sim, do ente público tributante, não se encartando no conceito de receita e faturamento, razão pela qual a sua incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS implicaria violação ao conceito de faturamento previsto no art. 195, inciso I, “b”, da CR/88. Ressalta que a inconstitucionalidade da exigência da COFINS e do PIS sobre o ICMS foi reconhecida pelo plenário do STF, no recente julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), partindo do pressuposto de que o tributo estadual configura receita dos Estados e não do contribuinte, entendimento que deve ser estendido ao ISSQN. Junta procuração e documentos. Recolheu custas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança deve observar a presença dos dois requisitos previstos no art. 7o, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo da demora. No caso dos autos, não obstante a narrativa do impetrante e da documentação constante dos autos, em cognição sumária, não restou comprovado nenhum risco à eficácia do processo (perigo na demora), caso o pedido seja eventualmente acolhido ao final, quando da prolação da sentença. A mera possibilidade de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019). Destaco que o rito do mandado de segurança é abreviado, não se vislumbrando relevante prejuízo ao impetrante em se aguardar o devido processamento da presente ação, notadamente com a apresentação das informações para melhor esclarecimento dos fatos. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Ressalto que a matéria em discussão neste mandado de segurança está pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 118 da repercussão geral. Ainda que não tenha havido ordem para a suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria, o TRF6 vem determinando o sobrestamento de tais ações em grau recursal, até a publicação da decisão de mérito pelo STF, a fim de se evitar decisões conflitantes e em respeito à efetividade e economia processuais (TRF6, AC 6003870-24.2024.4.06.3809, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 24/04/2025); TRF6, ApRemNec 6003275-25.2024.4.06.3809, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 02/04/2025). Eventual suspensão deste processo será deliberada após a apresentação das informações pela autoridade coatora e a manifestação dos demais interessados. Notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para o parecer. Após, conclusos para sentença. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

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