Procedimento Comum Cível 6015687-15.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARTHA BORGES MENDES CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

OAB/MG 167519

·

CPF

·

Representa: Autor

HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES

OAB/MG 167787·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 20:18

Trânsito em julgado

06/05/2026, 20:18

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:18

Documento (Certidão)

29/01/2026, 22:02

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:14

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:04

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015687-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARTHA BORGES MENDES CAMPOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima, dispensando o Órgão Público do pagamento de honorários. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas e sem requerimentos adicionais, arquive-se o processo, com baixa na Distribuição.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:09

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 10:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 20:18

Trânsito em julgado

06/05/2026, 20:18

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:18

Documento (Certidão)

29/01/2026, 22:02

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:14

Documentos

•10/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:04

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015687-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARTHA BORGES MENDES CAMPOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima, dispensando o Órgão Público do pagamento de honorários. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas e sem requerimentos adicionais, arquive-se o processo, com baixa na Distribuição.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:09

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 10:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 23:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 19:22

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:40

Publicação

10/07/2025, 03:34

Publicação

09/07/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015687-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARTHA BORGES MENDES CAMPOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei nº 13.105/2015 (arts. 1.023, § 2º e 203, § 4º) e da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, faço vista dos presentes autos ao/à embargado/a(s) para, querendo, apresentar resposta aos embargos declaratórios, considerando a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 08/07/2025 Assinado eletronicamente p/ Diretor(a) da Secretaria Única Cível da SSJ de Belo Horizonte

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:26

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:58

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015687-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARTHA BORGES MENDES CAMPOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) SENTENÇA Com essas considerações, homologo: a) o reconhecimento, por parte da União, da procedência do pedido formulado na presente ação com relação à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC. b) a desistência da ação com relação ao pedido de isenção de imposto de renda incidente exclusivamente sobre os rendimentos pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a União em custas (isenta) e em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:51

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

30/05/2025, 15:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 18:26

Publicação

27/05/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:59

Confirmada

26/05/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015687-15.2024.4.06.3800/MG AUTOR: MARTHA BORGES MENDES CAMPOS ADVOGADO(A): CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A): HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Como bem destacado pela União em sua contestação Evento 16 – Contest 1, pretendendo a parte autora isenção e restituição do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria/pensão percebidos do Estado de Minas Gerais e do INSS, necessária, nos termos do REsp n. 989.419/RS – Tema 193, que o Estado de Minas Gerais também integre a lide como litisconsórcio passivo necessário, pelo que determino a intimação da autora para que promova a citação do Estado de Minas Gerais, no prazo de dez dias. Após, autos conclusos imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:30

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 13:49

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:05

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:04

Documento (Mandado)

18/06/2024, 13:32

Mandado

17/06/2024, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2024, 18:56

Mero expediente

14/06/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 13:43

Confirmada

19/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:13

Documento (Certidão)

17/05/2024, 13:59

Documento (Certidão)

15/05/2024, 16:34

Confirmada

15/05/2024, 16:09

Expedida/Certificada

09/05/2024, 04:14

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:17

Confirmada

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 14:49

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 14:49

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00