Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0056202-87.2014.4.01.3800/MG
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE MELO PACHECO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DAS GRACAS DE CASTRO E OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA CALDEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PIMENTA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA JORGE SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA ALCIONE SOUZA SOARES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA GUIMARAES DE ALENCAR
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA CATARINA MARTINS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MACEDO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CORDEIRO FURST FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA CALDEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA PALHANO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO MARTINS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARCOS PLACIDO TEIXEIRA BAIA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARIA DA PIEDADE SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARCELO AROEIRA BRAGA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: MARGARET COELHO AMARAL
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos em inspeção.
A importância devida aos exequentes indicados no evento 206 e anexos foi devolvida ao Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.
A Lei nº 13.463, de 06.07.2017, estabeleceu em seu artigo 2º que “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”.
Lado outro, nos termos da referida lei, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, cabendo ao Juiz requisitante definir.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do TEMA Repetitivo 1.141, firmou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017."
Portanto, ausente a prescrição, determino a expedição de requisição de pagamento do valor devolvido em nome das exequentes MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (como já determinado no despacho evento 199, OUT1), MARIA DA PIEDADE SILVA, MARIA DE FATIMA CORDEIRO FURST FIGUEIREDO e MARIA DE FATIMA FERREIRA CALDEIRA, tomando-se por base os valores efetivamente recolhidos ao Tesouro Nacional (mês do recolhimento como data-base). Indefiro a expedição em favor de Maria Auxiliadora Oliveira considerando o valor ínfimo devolvido (R$ 0,06 –evento 206, DOC2).
Indefiro o pedido de destaque dos honorários com relação a MARIA DE FATIMA FERREIRA CALDEIRA e MARIA DE FATIMA CORDEIRO FURST FIGUEIREDO, conforme já decidido no despacho evento 180, DOC3, pág. 56 e informação da UFMG na pág. 48.
Defiro aos procuradores o prazo de 30 dias para providenciarem a habilitação de MARCOS PLÁCIDO TEIXEIRA.
Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 0012217-34.2015.4.01.3800.
P. I.
Belo Horizonte, data do registro.