Recurso de Medida Cautelar Cível 6015654-88.2025.4.06.3800 - TRF6

Recurso de Medida Cautelar Cível 6015654-88.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 10:46

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:39

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:37

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:24

Publicação

29/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6015654-88.2025.4.06.3800/MG RECORRIDO: ADRIANA VENCESLAU DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE ALVES (OAB MG085250) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANA VENCESLAU DE FREITAS (EVENTO 20) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). Sendo assim, não é possível converter o presente recurso em pedido de uniformização. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

26/09/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

25/09/2025, 22:29

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:08

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:08

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 21:26

Confirmada

07/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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