Execução Fiscal 1022668-28.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1022668-28.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022668-28.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO: RODO MADE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): MILTON JOSE SIMOES BAETA DA COSTA (OAB MG038580) DESPACHO/DECISÃO Efetivada nos autos a constrição de ativos financeiros, foram bloqueados em conta(s) de titularidade do/a(s) executado/a(s) R$ 31.269,41 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), como se apura das informações contidas nos Detalhamentos da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Evento 92, SISBAJUD1/5). Na sequência, peticionou a FAZENDA NACIONAL (Evento 98, PET1), pugnando pela transferência dos valores para conta judicial vinculada. Por sua vez, pugnou a executada – RODO MADE –, pela liberação dos valores acima referidos, argumentando estar suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, em virtude de formalização do parcelamento do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. No que se refere à formalização do parcelamento do débito e aos parâmetros para liberação do bloqueio, aplica-se à espécie a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ao que se apura dos documentos apresentados pela executada (Evento 100), conclui-se que a adesão ao parcelamento foi deferido e consolidado em 04/04/2025. De outro turno, segundo se extrai do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Evento 92, SISBAJUD1/5), observa-se que os bloqueios impugnados ocorreram no intervalo de 04/04 e 14/04/2025 (Evento 27, SISBAJUD2/4). Portanto, ocorreram após a implementação do benefício fiscal. Ante o exposto, com apoio nos fundamentos retro, determino que seja promovida a imediata liberação dos valores remanescentes bloqueados, nesta última oportunidade (Evento 92,SISBAJUD1/5), no importe de R$ 31.269,41 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Cumprida a determinação retro, à vista da informação quanto ao parcelamento do débito, suspenda-se o curso da execução, até o cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do benefício fiscal. Cumpra-se, de imediato. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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