Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1001458-31.2019.4.01.3807/MG
REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): SANDY DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG155544)
ADVOGADO(A): LILLIAN MORAIS SILVA TARARAM (OAB MG155594)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente se pretende receber a totalidade do valor da condenação por Precatório ou o valor de sessenta salários-mínimos mediante expedição de RPV, sendo que esta última opção implica renúncia de valores.
Após, expeça-se RPV/Precatório.