Execução Fiscal 6008857-24.2024.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 6008857-24.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 10:40

Mero expediente

11/05/2026, 01:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:47

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:55

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:35

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:35

Publicação

30/03/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6008857-24.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO: ALEXANDRE DE FREITAS PEIXOTO ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA (OAB MG185414) ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: INTIMAR a parte ré/executada acerca do bloqueio de valores no sistema Sisbajud e do prazo de 5(cinco) dias para comprovar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (conta salário, poupança etc) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-a para a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 05 dias para arguição da impenhorabilidade, ficando a parte ciente que se a indisponibilidade tiver sido apenas parcial, deverá garantir integralmente o juízo ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de não conhecimento dos seus embargos. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:22

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6008857-24.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO: ALEXANDRE DE FREITAS PEIXOTO ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO BRAZ RIBEIRO TERRA (OAB MG185414) ADVOGADO(A): GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. ALEXANDRE DE FREITAS PEIXOTO opôs exceção de pré-executividade alegando, em brevíssima síntese, nulidade das CDAs, por ausência de indicação do termo inicial e forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, além de sustentar a prescrição da CDA 60118030450-67. Intimada, a União se manifestou, defendendo a regularidade das CDAs e refutando a prescrição da referida CDA 60118030450-67, em razão das interrupções do prazo prescricional, decorrentes dos parcelamentos promovidos pelo executado. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sumulada no verbete n. 393 “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, assim como “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ – 1ª Seção, REsp n. 1.136.144/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). Não merece guarida a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Basta uma simples olhada nas Certidões de Dívida Ativa e seus anexos (evento 1 – CDA1) para constatar que elas preenchem todos os requisitos insertos no § 5° do art. 2º da Lei n. 6.830/80, haja vista que constam expressamente: o nome do devedor, com o respectivo endereço; o valor do principal, dos juros, da multa e do total, a competência de vencimento, o fundamento legal da correção monetária e juros de mora; o número do processo administrativo; o número de inscrição da dívida; a origem da dívida, a sua natureza e a fundamentação legal. É possível verificar com facilidade, também nas CDA, as normas jurídicas aplicáveis quanto à atualização monetária, aos juros de mora e ao encargo de 20%. Assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser perfeitamente exercitados pela Embargante na esfera judicial, não havendo falar em nulidade do título. Aliás, sobre o assunto, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem decidindo que “são suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha e a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicam o modo de cálculo dos encargos respectivos” (TRF – 1ª Região, AC n. 1998.01.00.087050-0/MG, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ de 03/11/2000, p. 15), salientando que “a menção à legislação pertinente, na CDA, basta à perfeição formal do título, e mesmo a invocação de dispositivos legais revogados ou não aplicáveis ao caso só implica na nulidade do título se houver comprovado prejuízo para a defesa” (TRF – 1ª Região, AC n. 1999.01.00.037434-4/GO, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ de 25/08/2000, p. 74). Por oportuno, lembro que o § 1º, do art. 6º, da Lei n. 6.830/80, apenas exige que a petição inicial da execução fiscal seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, não fazendo qualquer exigência quanto à juntada de outros documentos. Por fim, conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos”, asseverando que ela deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Por oportuno, observo que, conforme manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não houve prescrição da CDA 60118030450-67, uma vez que a inscrição mencionada foi incluída em parcelamentos firmados pelo executado. O primeiro em 05/09/2018, posteriormente rescindido em 08/06/2019 por inadimplência das prestações. Após, firmou novo parcelamento em 22/07/2019, rescindido em 14/03/2020, tudo conforme documentos juntados (evento 13 – OUT2 e OUT3). Ora, o reconhecimento expresso do débito pelo devedor causa a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV do CTN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN”. (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201500480537, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015. DTPB). Destarte, conforme demonstrado, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, bem como, posteriormente, a suspensão durante o parcelamento, na forma do art. 151, VI do CTN. Sendo assim, considerando que o último parcelamento foi rescindido em 14/03/2020, até a data da propositura da ação, 26/07/2024 não transcorreu o prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Com efeito, forçoso o indeferimento dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro os pedidos formulados pelo excipiente. Intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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