Embargos à Execução Fiscal 0003687-93.2010.4.01.3807 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0003687-93.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003687-93.2010.4.01.3807/MG EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): VANIA DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG125425) ADVOGADO(A): VALDIR RODRIGUES FILHO (OAB MG078358) ADVOGADO(A): RODRIGO DE PAIVA TEIXEIRA (OAB MG127556) ADVOGADO(A): MONICE RISERIO DOURADO LEITE (OAB MG073275) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VIEIRA (OAB MG041145) ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197) ADVOGADO(A): EMANUEL GONÇALVES DINIZ (OAB MG228506) ADVOGADO(A): PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA LEONCIO DE MELO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB MG155164) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Autos de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), questionando débitos previdenciários constituídos pela Receita Federal do Brasil. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0003687-93.2010.4.01.3807, relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, deu provimento à apelação interposta pela embargante, anulando a sentença de primeiro grau e determinando a reabertura da instrução processual. A decisão do Eg. Tribunal fundamentou-se no reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial contábil por ausência de concordância das partes sobre o valor dos honorários periciais, quando a necessidade da prova técnica havia sido reconhecida pelo juízo e era imprescindível para o deslinde da controvérsia. Conforme consignado no Acórdão, "não poderia a magistrada ter impedido a realização da prova pericial por ausência de concordância das partes com o valor da perícia. Incumbia-lhe fixar o valor, nos limites da prudência e razoabilidade, sendo que apenas a falta de pagamento - após a definição do juízo - poderia levar ao reconhecimento da desistência tácita em sua produção." Retornaram os autos a este juízo para cumprimento da determinação superior. II. FUNDAMENTAÇÃO O Acórdão esclareceu de forma inequívoca que compete ao magistrado fixar os honorários periciais nos limites da prudência e razoabilidade, não sendo legítimo condicionar a realização da perícia à prévia concordância das partes sobre os valores. A controvérsia versa sobre aspectos técnico-contábeis complexos, especificamente sobre alegação da embargante de que realizou os recolhimentos previdenciários devidos, porém com equívoco na classificação das rubricas, o que teria gerado indevida constituição de débitos pela Receita Federal. Tal matéria demanda conhecimento especializado que somente pode ser adequadamente esclarecido mediante prova pericial contábil, conforme reconhecido pelas próprias partes e pelo juízo. As partes apresentaram quesitos específicos que delineiam com precisão o objeto da perícia, demonstrando a complexidade e a necessidade da prova técnica para o adequado julgamento da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao v. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, DEFIRO a realização de perícia contábil e DECIDO: 1. DESIGNAÇÃO DO PERITO DESIGNO como perito do juízo o contador, LUCIO ANTONIO LIMA GUIMARÃES ([email protected]), inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, para proceder à perícia contábil nos presentes autos. 2. OBJETO DA PERÍCIA A perícia terá por objeto a análise contábil dos recolhimentos previdenciários efetuados pela embargante NESTLÉ BRASIL LTDA. (sucessora de Indústrias Alimentícias Iritacolomy - ITASA) relativos aos débitos previdenciários constituídos sob os números 35.562.591 e 35.562.597-0, com o fim de verificar: a) Se houve pagamentos efetuados pela empresa que não foram computados pela Receita Federal do Brasil na constituição dos referidos débitos; b) Se existem recolhimentos realizados sob outras rubricas no mesmo período de apuração que poderiam ser imputados aos débitos discutidos; c) A eventual existência de diferenças entre valores devidos e efetivamente arrecadados, ou se houve apenas erro de classificação contábil. 3. QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelas partes: 3.1. QUESITOS DA EMBARGANTE: 1º - Gentileza listar para cada uma das NFLDs objeto da execução fiscal: a) O objeto da mesma; b) A data de lavratura; c) O valor nesta data; d) O amparo legal em que a mesma foi escudada. 2º - Com base nas NFLDs e no PTA - Processo Administrativo que originou a presente cobrança, favor proceder aos seguintes levantamentos: a) Lastreado nos documentos que serviram de base de cálculos para as contribuições previdenciárias objeto das professadas diferenças apuradas pelo fisco, favor informar mês a mês, o valor histórico das bases de cálculos de INSS; b) Ato contínuo, em quadro demonstrativo analítico, favor informar separadamente, em valores históricos, o percentual e valor devido para empresa; SAT - Seguro Acidente do Trabalho e Terceiros (este último, desmembrado em cada rubrica e respectivo valor que o compõe); c) Informar o valor arrecadado global pela Executada, mês a mês; d) Apurar eventuais diferenças em valores históricos; e) Caso hajam diferenças nos valores históricos entre quantias apuradas e arrecadadas, gentileza atualizá-las para a data da perícia. 3º - É lícito afirmar que a Executada, ao preencher suas guias de recolhimento mensais previdenciárias, englobou valores em rubricas únicas, sem as discriminar em empresa, empregados, SAT e terceiros, erro administrativo que gerou as NFLDs? 4º - É lícito afirmar que pelo valor global arrecadado, confrontado com o valor global apurado na perícia, que a Executada recolheu aos cofres públicos as quantias corretas, porém, em rubricas diferentes? 3.2. QUESITOS DA EMBARGADA: a) Analisando os documentos constantes nos autos deste processo judicial e outros que porventura forem necessários, questiona-se se a Administração Tributária, ao proceder a apuração e constituição dos referidos créditos, deixou de computar algum pagamento efetuado pelo contribuinte em favor dos mesmos? b) Analisando os documentos constantes nos autos deste processo judicial e outros que porventura forem necessários, questiona-se se houve recolhimentos efetuados pela empresa, através de guia GPS, sob outra rubrica e relativos ao mesmo período de apuração (competências) dos débitos citados (discutidos), que não tenham sido alocados em outro(s) débito(s) previdenciário(s) e que eventualmente poderiam ser alocados (imputados) nos débitos discutidos? c) Na remota hipótese de haver algum pagamento não contabilizado pela Administração Tributária, solicita-se que seja elaborado quadro demonstrativo (planilha) fazendo o encontro de contas, isto é, demonstrando as parcelas mensais (competências) devidas a título de contribuição previdenciária, sob cada rubrica, e os recolhimentos (pagamentos) porventura efetuados pela empresa, demonstrando-se ao final o saldo total e atual dos débitos. 4. DETERMINAÇÕES AO PERITO DETERMINO ao perito designado que, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresente em 5 (cinco) dias: a) Proposta de honorários observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade à complexidade da causa; b) Currículo com comprovação de especialização na área contábil; c) Contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, onde serão dirigidas as intimações pessoais. ESTABELEÇO que: d) O cronograma dos trabalhos não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; e) O perito cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC; f) O laudo deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contendo exposição do objeto da perícia, análise técnica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos; 5. ASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOS Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, considerando o tempo transcorrido desde as indicações originais dos assistentes técnicos (2013), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: a) Arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) RATIFIQUEM a indicação dos assistentes técnicos anteriormente nomeados: EMBARGANTE: Rodrigo Assunção de Oliveira (Economista - CORECON/MG nº 4.947); EMBARGADA: Antônio Roberto de Souza (Auditor Fiscal da RFB); c) Ou INDIQUEM NOVOS ASSISTENTES TÉCNICOS, devidamente qualificados, com indicação de endereço atualizado para intimações; d) Apresentem quesitos suplementares, se desejarem, observando o objeto da perícia ora delimitado; 6. FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS Conforme arts. 95 e 465, § 3º, do CPC: a) As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) Após as manifestações, este juízo arbitrará o valor definitivo dos honorários periciais; c) O adiantamento dos honorários do perito será de responsabilidade da parte EMBARGANTE, que requereu a perícia, nos termos do art. 95, caput, do CPC; d) Cada parte adiantará a remuneração de seu respectivo assistente técnico (art. 95, caput, CPC); e) Autorizo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC); f) A embargante deverá depositar em juízo o valor correspondente aos honorários do perito no prazo de 15 (quinze) dias após o arbitramento (art. 95, § 1º, CPC); g) A quantia recolhida será corrigida monetariamente até o efetivo pagamento (art. 95, § 2º, CPC); h) Se a perícia for inconclusiva ou deficiente, a remuneração poderá ser reduzida (art. 465, § 5º, CPC); 7. DISPOSIÇÕES GERAIS a) O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e exames, com comunicação prévia de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC); b) O perito protocolará o laudo no prazo fixado de 60 dias (art. 477, CPC); c) Após a apresentação do laudo, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentar pareceres em igual prazo (art. 477, § 1º, CPC); d) O perito deverá esclarecer pontos sobre os quais haja divergências ou dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC); e) Para o desempenho de sua função, o perito poderá valer-se de todos os meios necessários, conforme art. 473, § 3º, do CPC; 8. ADVERTÊNCIAS E SUBSTITUIÇÃO ADVERTE-SE que: a) O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 467, CPC); b) O perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou deixar de cumprir o encargo no prazo (art. 468, CPC); c) Em caso de descumprimento injustificado do prazo, será comunicada a ocorrência à corporação profissional e poderá ser imposta multa (art. 468, § 1º, CPC); d) O perito substituído deverá restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado em 15 dias, sob pena de impedimento de atuar como perito judicial por 5 anos (art. 468, § 2º, CPC); e) Se necessário, poderá ser determinada segunda perícia para corrigir omissões ou inexatidões (art. 480, CPC). INTIME-SE o perito designado. INTIMEM-SE as partes. Montes Claros, data da assinatura.

28/05/2025, 00:00

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