Procedimento do Juizado Especial Cível 1005305-48.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005305-48.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005305-48.2022.4.01.3803/MG AUTOR: DENIS CARVALHO SOARES CAVALCANTE ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) SENTENÇA Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a UFU a proceder a averbação da CTC fornecida pelo INSS, referente ao período de 1º/8/1994 a 15/1/1995 (?evento 23, DOC2?, pág. 38), laborado na FAEPU, sob o regime de RGPS, devidamente reconhecido como especial pelo INSS. b) reconhecer a especialidade do período de 16/01/1995 a 30/12/2021, de labor no âmbito do RPPS perante a UFU, procedendo-se à averbação do tempo especial convertido nos assentamentos funcionais da parte autora, com subsequente instituição do abono de permanência a partir de 1º/8/2019 até a data da efetiva implementação do benefício de aposentadoria. c) condenar a UFU ao pagamento das parcelas retroativas desde a concessão do abono permanência até a DIP, mediante a incidência da taxa Selic, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal, o limite do pedido, o valor de alçada do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, assim como os termos da fundamentação supra. (Enunciado nº 32, FONAJEF). Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Indefiro a gratuidade da justiça (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar o montante retroativo devido pela ré, no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a UFU para se pronunciar no mesmo prazo. Sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Ficam as partes cientificadas que, após o efetivo depósito da(s) requisiçã(ões) de pagamento, que poderá(ão) ser consultado(s) por meio do site: www.trf6.jus.br, os valores não estarão mais disponíveis a este juízo, devendo o(s) próprio(s) beneficiário(s) efetuar(em) o devido levantamento junto ao banco depositante, que poderá ser em qualquer agência da Caixa ou, se for o caso, do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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