Procedimento do Juizado Especial Cível 6010603-12.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6010603-12.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 12:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 15:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:34

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Publicação

11/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010603-12.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE GERALDO CESAR LIMA ADVOGADO(A): ADRIELI EMILLI VERSIANI SILVA (OAB MG202332) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligencia. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, exercendo a função de vigilante, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia principal reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a vigência da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com fundamento na exposição do trabalhador a situações de risco à integridade física, em especial após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Tal questão encontra-se atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral, classificada como Tema nº 1.209, com o seguinte objeto: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento na periculosidade, à luz do artigo 201, §1º, da Constituição Federal, inclusive após a EC nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, conforme decisão publicada no DJe de 26/04/2022, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, a suspensão deste feito é medida que se impõe, considerando que o deslinde da controvérsia aqui posta depende da decisão a ser proferida no referido recurso extraordinário. Ante o exposto, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da suspensão do processamento do feito com fundamento no art. 1.037, II, do CPC. Não havendo oposição ou transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o andamento do processo até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.368.225/RS (Tema 1209). Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

10/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/11/2025, 17:11

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:11

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:29

Publicação

27/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010603-12.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOSE GERALDO CESAR LIMA ADVOGADO(A): ADRIELI EMILLI VERSIANI SILVA (OAB MG202332) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligencia. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, exercendo a função de vigilante, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia principal reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a vigência da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com fundamento na exposição do trabalhador a situações de risco à integridade física, em especial após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Tal questão encontra-se atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral, classificada como Tema nº 1.209, com o seguinte objeto: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento na periculosidade, à luz do artigo 201, §1º, da Constituição Federal, inclusive após a EC nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, conforme decisão publicada no DJe de 26/04/2022, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, a suspensão deste feito é medida que se impõe, considerando que o deslinde da controvérsia aqui posta depende da decisão a ser proferida no referido recurso extraordinário. Ante o exposto, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca da suspensão do processamento do feito com fundamento no art. 1.037, II, do CPC. Não havendo oposição ou transcorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o andamento do processo até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.368.225/RS (Tema 1209). Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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