Mandado de Segurança Cível 1014480-97.2023.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1014480-97.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1014480-97.2023.4.06.3801/MG APELANTE: CASA MATTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASA MATTOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, objetivando a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A sentença, proferida em 29/01/2025 (evento 35, SENT1) e integrada por decisão prolatada em 09/05/2025 (evento 52, DESPADEC1), que acolheu embargos de declaração da União, concedeu a segurança "para declarar a não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-ST nas operações em que a impetrante figure como contribuinte substituída, nos termos da tese firmada no Tema 1125 do STJ. A compensação fica limitada pela prescrição quinquenal, devendo ser aparelhada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com correção monetária pela taxa SELIC ou por outro índice posterior utilizado pela Receita para correção de seus créditos, desde a data do efetivo pagamento até a data do encontro de contas, resguardando-se à Administração Pública o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório efetuado". Opostos declaratórios também pela impetrante, estes foram rejeitados (evento 52, DESPADEC1). A apelante/União Federal requereu a reformada da sentença, apenas para fixar que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS apenas o ICMS-ST destacado nas notas fiscais (evento 61, APELAÇÃO1). A empresa impetrante, por sua vez, argumentou, em síntese, que faz jus: 1) a "reaver, via restituição judicial e/ou compensação administrativa, os valores indevidamente recolhidos a título da exação declarada inexigível pela r. sentença, desde os 5 (cinco) anos anteriores a impetração do presente writ e incluindo os valores recolhidos no curso da demanda, devidamente corrigidos pela Taxa Selic desde o recolhimento indevido/a maior, assegurando-se a compensação com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil"; e, 2) "ao reembolso, pela União Federal, das custas iniciais antecipadas para a impetração do writ, haja vista o disposto no artigo 82, §2º do CPC" Pugnou, portanto, pela reforma parcial da sentença recorrida (evento 67, APELAÇÃO1). Contrarrazões apresentadas pela impetrante (evento 69, CONTRAZAP1). A União limitou-se a dar ciência da apelação da parte contrária e a reiterar os termos de sua apelação (evento 71, PET_INTERCORRENTE1. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (evento 4, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito constitucional de faturamento ou receita. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão específica do ICMS-ST no julgamento do REsp 1.896.678/RS, representativo da controvérsia sob o Tema 1125, tendo fixado a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” A Corte Superior reconheceu que o regime de substituição tributária é apenas uma forma de arrecadação e que o valor do ICMS-ST, arcado pelo contribuinte substituído, tampouco constitui receita ou faturamento, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições em exame. Em sede de embargos de declaração, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da referida decisão, fixando como marco temporal a data de 15/03/2017 — data do julgamento do Tema 69 pelo STF — para os contribuintes que, como no caso em análise, ajuizaram ações após esse marco. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2023, motivo pelo qual a compensação deve ser limitada aos valores recolhidos a partir de 15/03/2017, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que não merece acolhida o argumento recursal da União/Fazenda Nacional. Isto porque, não há na sentença qualquer afirmação no sentido de exclusão do ICMS-ST “com base no valor total da operação”, ao contrário do que constou em sua apelação. Na verdade, o juízo de origem limitou-se a aplicar a tese firmada no Tema 1125 do STJ, com fundamento na natureza jurídica do ICMS-ST como valor que não ingressa definitivamente o patrimônio do contribuinte substituído. E, após os embargos de declaração da União, o dispositivo da sentença foi expressamente ajustado para restringir a não incidência às operações em que a impetrante figure como contribuinte substituída, nos exatos termos do precedente repetitivo. Passando à análise da apelação da impetrante, inicio com o exame da questão do recebimento do indébito tributário via judicial, através de precatório/RPV. Firmou-se no Tema 831/STF a seguinte tese: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (RE nº 889.173). Por outro lado, a Súmula nº 461/STJ não se aplica ao mandado de segurança para viabilizar a restituição judicial de valores anteriores à sua impetração, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no REsp n. 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado DJe de 6/5/2022). Portanto, o contribuinte, detentor do direito à restituição de valores recolhidos indevidamente após a impetração do mandado de segurança, pode, sim, optar entre a restituição via precatório/RPV ou a compensação administrativa. Quanto ao pedido de ressarcimento das custas processuais antecipadas pela impetrante, razão assiste à apelante CASA MATTOS LTDA. Nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao vencido ressarcir ao vencedor as despesas processuais por este antecipadas. A circunstância de a Fazenda Pública gozar de isenção legal quanto ao recolhimento de custas não a exime do dever de reembolsar a parte vencedora pelas custas por ela adiantadas, quando sucumbente, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a vedação contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se aos honorários advocatícios, não alcançando as custas processuais, que possuem natureza jurídica distinta. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos IV, "b" e V, "b", do CPC: a) nego provimento à apelação da União/Fazenda Nacional; e, b) dou parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer o seu direito: b.1) de optar pela restituição dos valores recolhidos indevidamente, via RPV/precatório, somente com relação às parcelas do indébito após a impetração; b.2) ao reembolso, pela União, das custas processuais antecipadas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Esgotadas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à remessa do feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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