Recurso Inominado Cível 6000678-61.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 11/11/2025 - RECURSO INOMINADO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário-mínimo, desde 21/11/2024 (data de entrada do requerimento administrativo) e DIP em 1º/11/2025. Condeno o INSS ao pagamento referente às parcelas devidas. Promova o INSS a execução invertida do título, devendo apresentar o cálculo dos valores devidos (com destaque das parcelas de RRA e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros). Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias e comprovar, nos autos, até o 5º dia seguinte. Intime-se a CEAB/DJ. Expeça-se RPV e intimem-se as partes. Expeça-se RPV para reembolso da(s) perícia(s) médica(s) (art. 12 da Lei 10.259/2001). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, faça-se remessa dos autos à Turma Recursal. Defiro decote de honorários advocatícios de até 30% do valor dos atrasados, se juntado contrato firmado até a propositura da ação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 14/09/2025 - LAUDO PERICIAL

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação movida por Akla Montenegro Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial, com pagamento dos valores desde a data de entrada do requerimento administrativo. Verifica-se que o estudo social juntado aos autos (evento 14, LAUDOPERIC1) se refere ao autor Pedro Martins Mancini. Assim, intime-se a assistente social SIMONE APARECIDA SOARES SILVA DOS REIS, pela via mais expedita, a fim de juntar o laudo correto aos autos. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 16/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000678-61.2025.4.06.3805/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR: AKLA MONTENEGRO MARTINS ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB SP241031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00