Procedimento do Juizado Especial Cível 6051795-09.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6051795-09.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6051795-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CLEMENTINA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA LANA MACIEL (OAB MG190581) SENTENÇA Diante do exposto, e com fundamento na análise pormenorizada dos autos, observadas as alegações das partes e os documentos apresentados, decido: Determinar a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma detalhada todos os períodos de contribuição da parte autora que foram desconsiderados, seja por estarem abaixo do limite mínimo legal, seja por apresentarem "pendências no CNIS", indicando, para cada período, o valor exato da complementação necessária, conforme o disposto no art. 199-A do Decreto nº 3.048/99 e no art. 26, §3º, da Lei nº 8.212/91. Oportunizar à parte autora, CLEMENTINA NUNES DOS SANTOS, após a apresentação do cálculo detalhado pelo INSS, a possibilidade de APRESENTAR CADÚNICO CONTEMPORÂNEO E, em sendo este validado pelo Juízo, complementar as contribuições que se encontram abaixo do limite mínimo legal, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, mediante o recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS) correspondentes, as quais deverão ser devidamente anexadas aos autos para análise do tempo de contribuição e carência. Quanto ao período de atividade rural, intimar a parte autora para que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste detalhadamente sobre a concomitância do período rural autodeclarado (31/12/1993 a 01/01/1999) com o vínculo empregatício formal como empregada (08/10/1997 a 11/09/1998), esclarecendo a natureza e a extensão de ambas as atividades durante o período de sobreposição, e se a atividade urbana foi exercida de forma a não descaracterizar a condição de segurada especial em regime de economia familiar, nos termos da Lei nº 8.213/91. Cumpra-se com as cautelas e intimações de estilo. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025. [Assinado eletronicamente] [Nome do Juiz]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6051795-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR: CLEMENTINA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA LANA MACIEL (OAB MG190581) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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