Execução Fiscal 1000320-77.2020.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1000320-77.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000320-77.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: VOLTERRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS MOURA (OAB MG151944) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade evento 21, MANIF2oposta por VOLTERRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, a ensejar a extinção da execução. Sustenta que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 18/11/2016 e que, até a presente data, não houve citação válida, configurando-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Intimada, a União manifestou-se evento 26, PET_INTERCORRENTE2. Refuta a tese de prescrição, alegando que os débitos objeto da execução foram parcelados pela executada em 02/03/2017, com rescisão em 14/07/2018, período em que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Afirma que, após a rescisão do parcelamento, ocorreu o ajuizamento da execução fiscal em 05/02/2020, com despacho de citação em 30/03/2020, dentro do prazo quinquenal. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida pela jurisprudência em sede de execução fiscal, restringe-se à discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, permitindo o reconhecimento de nulidades patentes do título executivo. A controvérsia acerca da prescrição em discussão, qualifica-se como matéria passível de análise por esta via, especialmente diante da prova documental acostada pela executada, motivo pelo qual passa-se a examiná-la. É incontroverso que o parcelamento fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, por conseguinte, de interrupção do prazo prescricional para a cobrança do tributo (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). No presente caso, ao que se infere dos documentos anexados pela União com a manifestação no Evento 26, denota-se que os débitos tributários foram inscritos em dívida ativa em 18/11/2016. Posteriormente, em 02/03/2017, a executada aderiu a parcelamento (SISPAR - Programa de Regularização Tributária - PRT), que foi rescindido em 14/07/2018, conforme demonstra a consulta de negociações. Desse modo, reiniciando fluxo do prazo prescricional a partir de 14/07/2018, data da rescisão do parcelamento, e ajuizada a execução em 05/02/2020, forçoso concluir que não se consumou a prescrição quinquenal para cobrança do crédito em discussão. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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