Execução Fiscal 0011203-43.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0011203-43.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/02/2024, 14:26

Documento (Certidão)

20/02/2024, 14:26

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:19

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 12:04

Publicação

30/10/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011203-43.2014.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AMERICO PESSATO SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de JOSE AMERICO PESSATO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Sem citação válida do executado (ID 1346298385, fl. 18). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 1346298385, fl. 26). Intimada (ID 1347022355), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente no presente feito, com o consequente cancelamento das CDA’s (ID 1348027405), e apresentando documentação comprobatória (ID 1348027406). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 16:31

Documento (Certidão)

21/07/2023, 10:04

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:11