Recurso Inominado Cível 6001631-65.2025.4.06.3824 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001631-65.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 10/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO

24/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 10 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 00:16

Documento (Acórdão)

11/03/2026, 15:30

Sentença confirmada

11/03/2026, 12:40

Documento (Certidão)

23/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 04/03/2026 e fim às 23:59 de 10/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG (Pauta: 320) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 28/07/2025 - LAUDO PERICIAL

01/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001631-65.2025.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA CECILIA OLIVEIRA DEODATO ADVOGADO(A): JESSICA GUIMARAES ROSADO (OAB MG204408) ADVOGADO(A): JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. Segundo o enunciado nº 167 aprovado pelo XIII FONAJEF: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar". Nesse sentido, determino que, apenas no caso de terem sido identificados indícios de deficiência, seja realizado o estudo socioeconômico em relação à parte autora, cabendo novamente à secretaria nomear assistente social e fixar prazo máximo de entrega do parecer, que deverá, obrigatoriamente, vir acompanhado de fotos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído, observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos, para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. Os honorários periciais médicos e os relativos à perícia socioeconômica ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 8/2024 e com o art. 7° da Portaria DISUB 4/2023, respectivamente. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Após a apresentação do(s) laudo(s) pericial(is), CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Por fim, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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