Procedimento do Juizado Especial Cível 6001159-88.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRural (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

25/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Teofilo Otoni

Partes do Processo

OLIBANO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO

OAB/MG 194994

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

26/09/2025, 09:31

Paga

25/08/2025, 14:26

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 12:07

Por decisão judicial

18/07/2025, 17:08

Enviada ao Tribunal

18/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

17/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:44

Publicação

07/07/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001159-88.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: OLIBANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 03/07/2025 - Juntado(a)

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:50

Expedida/certificada

03/07/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 11:24

Todas as movimentações(59)

Documento (Certidão)

26/09/2025, 09:31

Paga

25/08/2025, 14:26

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 12:07

Por decisão judicial

18/07/2025, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

18/07/2025, 09:38

Documento (Certidão)

17/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:44

Publicação

07/07/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001159-88.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: OLIBANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 03/07/2025 - Juntado(a)

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:50

Expedida/certificada

03/07/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 05:08

Publicação

09/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001159-88.2025.4.06.3816/MG AUTOR: OLIBANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais e erros de cálculo contidos na sentença. Tais correções, contudo, restringem-se a aspectos meramente formais ou materiais, não se confundindo com revisão de mérito da decisão, nem podendo ultrapassar os limites do que foi efetivamente julgado. Ao contrário do que afirmado pela parte autora, a fixação da DIB na data da citação não decorre de erro material, mas de escolha do julgador diante da ausência de elementos probatórios contemporâneos à DER que comprovassem, administrativamente, a condição de segurado especial do autor. A tentativa de reabrir tal discussão sob o argumento de erro material configura, na verdade, pretensão recursal disfarçada, a qual encontra-se fulminada pela preclusão temporal, uma vez que já decorreu o prazo para interposição de recurso, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação da sentença. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a planilha juntada pela autarquia. Prazo de 15 dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:59

Publicação

27/05/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001159-88.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: OLIBANO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RAQUEL TANURE DUTRA RAMALHO (OAB MG194994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 14:52

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:10

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:25

Ato ordinatório

07/05/2025, 01:52

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:32

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:34

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 09:14

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:16

Procedência

04/04/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 08:22

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/04/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:49

Confirmada

26/03/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/03/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:23

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:34

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:13

Expedida/certificada

28/01/2025, 14:33

Determinada/Designada

28/01/2025, 14:28

Mero expediente

27/01/2025, 23:28

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

25/01/2025, 11:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/01/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

25/01/2025, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00