Mandado de Segurança Cível 6004781-29.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6004781-29.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6004781-29.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ALTIVO FLORESTAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO (OAB MG115039) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALTIVO FLORESTAS LTDA contra o ato do SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE MINAS GERAIS (ANM/MG), objetivando seja determinado à autoridade coatora que analise, em até 30 (trinta) dias, o direito de prioridade da empresa Micapel Mineração Capão das Pedras LTDA. e a outorga do Alvará de Pesquisa em favor desta, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.784, constante dos autos de n.º 834.120/2010, sob pena de incidência de multa diária. Sustenta, em síntese, a impetrante que desde 28/09/2022, aguarda a análise pela autoridade impetrada acerca da declaração de prioridade da empresa Micapel Mineração Capão das Pedras Ltda. e a possibilidade da publicação do Alvará de Pesquisa, em favor da referida empresa, para a substância minério de ouro, por um prazo de 3 anos, em área em que é superficiário. Ressalta que tem interesse na decisão, pois, sendo proprietária do solo, terá direitos decorrentes da ocupação do seu terreno enquanto pesquisado e/ou lavrado. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em dar andamento ao requerimento fere a garantia à razoável duração do processo administrativo art. 5º, LXXVIII, CF/1988, assim como os arts.48 e 49, Lei 9.784/1999. Além de violar o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Instruindo a inicial vieram procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (evento 1, DARF10). Em cumprimento ao despacho acostado ao evento 4, DOC1, a autora apresentou novos documentos (evento 4, DOC1). É o relatório. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devem se fazer presentes os pressupostos descritos pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o qual reclama a concorrência da relevância do fundamento da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida a ser ao final concedida (periculum in mora), caso não se suspendam de pronto os efeitos do ato acoimado de ilegal. No caso concreto, considero ausente, nesta análise sumária, o perigo de que a parte impetrante possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso apenas ao final seja reconhecido o direito pleiteado (periculum in mora), haja vista que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, o tempo decorrido desde a apresentação do requerimento de habilitação para pesquisa apresentado pela empresa Micapel Mineração Capão das Pedras Ltda e o célere rito do mandado de segurança. Cabe registrar que a existência de prejuízo financeiro à impetrante, por si só, não autoriza a concessão de medida liminar. Além disso, o requerimento administrativo sequer foi por ela formulado. Será analisada, após as informações, a questão atinente à legitimidade da demandante para ajuizar o presente mandado de segurança, sem que tenha sido a requerente. Por essas razões, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Prestadas as informações, manifeste-se a impetrante, nos termos do artigo 10 do CPC, à luz da lei processual civil, sobre sua legitimidade ativa ad causam para impetração do presente mandado de segurança. Intimem-se, servindo esta decisão de mandado. Endereço da autoridade impetrada: Praça Milton Campos, 201, bairro Serra, Belo Horizonte - MG, 30130-040. Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Juiz Federal

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

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