Procedimento do Juizado Especial Cível 6002088-45.2025.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002088-45.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 11:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 12:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:55

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2026, 09:49

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:49

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002088-45.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA TEREZA PEDRO LUCAS ADVOGADO(A): JOSE AROLDO DOS SANTOS (OAB MG168892) ADVOGADO(A): ALMIR ROGERIO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB MG111958) SENTENÇA III - DISPOSITIVO No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) RECONHECER a especialidade do labor prestado pela autora no período entre 01/09/2014 e 09/11/2017, na Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas; b) CONDENAR O INSS a averbar nos assentamentos da parte autora a especialidade reconhecida em item anterior (a) e, em sendo o caso, converter esses lapsos em período comum pelo fator de conversão 1,20; b) CONDENAR o INSS a revisar a RMI do benefício NB 181.477.136-8, com efeitos financeiros a partir de 05/08/2025 (DIP da revisão), considerando o determinado em itens (a) e (b), acima; d) CONDENAR O INSS ao pagamento de eventuais valores retroativos entre 05/08/2025 e o dia imediatamente anterior ao da efetiva revisão do benefício, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável, devendo os juros de mora ser aplicados sobre os valores atrasados, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação pelas Leis nº 11.960/09 e nº 12.703/12, e a correção monetária pelo INPC. A partir de dezembro/2021, mês de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada somente a Taxa SELIC até a expedição do(s) requisitório(s). Tal regra deverá ser observada mesmo depois da EC 136/2025, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância à Nota Tecnica CJF nº 2/2025.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 04:15

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002088-45.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA TEREZA PEDRO LUCAS ADVOGADO(A): JOSE AROLDO DOS SANTOS (OAB MG168892) ADVOGADO(A): ALMIR ROGERIO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB MG111958) DESPACHO/DECISÃO MARIA TEREZA PEDRO LUCAS pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.477.136-8/ DER 09/11/2017) com recálculo da RMI sem a aplicação do fator previdenciário por meio da inclusão no cálculo do tempo de contribuição de atividade trabalhada em condições especiais por exposição a agentes nocivos biológicos nos períodos entre 15/11/1996 e 16/03/1997 e entre 01/09/2014 e 09/11/2017. Considerando que o PPP apresentado em evento 1, PPP8 não consta do processo administrativo carreado aos autos, intime-se a parte autora para esclarecer a divergência/diferença entre a documentação que instrui os autos e a que instrui o processo administrativo. Pontuo que eventual documento novo deve ser submetido à análise prévia do INSS, em estrita observância do Tema nº 350 do STF, sob pena de caracterizar ausência de interesse de agir. Faculto à autora a formulação de novo requerimento administrativo, devidamente preenchido e instruído com o PPP apresentado em juízo e outros documentos que entender devidos, no prazo de 15 dias. Comprovada a formulação do requerimento pela autora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, contados da data do protocolo do requerimento administrativo, durante o qual deverá ocorrer a análise administrativa pelo INSS (acordo homologado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário - RE 1171152). Decorrido este prazo sem análise administrativa, reputar-se-á presente o interesse de agir, com a consequente análise do mérito do pedido autoral à luz de toda a documentação apresentada nos autos, inclusive o documento novo. Decorrido o prazo sem que o autor apresente as justificativas ora requeridas e/ou comprove o protocolo de novo requerimento administrativo, façam-se os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram. Intime-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Ato ordinatório

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