Procedimento do Juizado Especial Cível 1002291-30.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002291-30.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002291-30.2020.4.01.3802/MG AUTOR: APARECIDA DONIZETI FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) DESPACHO/DECISÃO Divergem, autora e réu, sobre o cumprimento da sentença. A sentença assim dispõe: Quanto ao período de 22/10/1990 a 31/10/2000, restou comprovado que as contribuições foram recolhidas para o Regime Geral de Previdência (INSS) como servidora pública municipal, em momento anterior à transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social, passando a verter suas contribuições para o RPPS dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba-MG (IPSERV). Em ID 667804994 foi apresentada declaração do IPSERV informando que não fora averbado automaticamente e nem utilizado tempo de serviço/contribuição de certidão do INSS pelo RPPS para fins de averbação e aposentadoria da requerente através do IPSERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba, instituído pela Lei Complementar nº 190/2000, na data de 1º/11/2000. Assim, nada impede que o período seja utilizado para fins de concessão de benefício previdenciário no âmbito do RGPS. Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento do período laborado para o Hospital Vera Cruz de 30/09/1989 a 09/12/1991, anotado na CTPS e de 22/10/1990 a 31/10/2000 cujas contribuições foram vertidas para o RGPS. evento 22, SENT1 O INSS, em resposta à impugnação do cumprimento da sentença, informa que: Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem conforme comprovantes em anexo. Anexamos cópia do processo administrativo 193088193-0. Observa-se que a declaração emitida pela Prefeitura de Uberaba não se encontra incluída nesse processo administrativo, fato que impediu o cômputo do período uma vez que no CNIS consta registro de todo o período como trabalhado em regime próprio de previdência social. O fato de haver registro de contribuições no CNIS não permite inferir, sem a declaração específica do órgão publico, que foram vertidas para o RGPS. Os períodos averbados em cumprimento de decisão judicial não foram computados porque a autora não apresentou a Certidão de averbação de tempo de contribuição 11021010200033231 que o INSS lhe forneceu. De se observar ainda que o documento a ser apresentado pela Prefeitura de Uberaba deve obedecer ao que prescreve o artigo 69 e anexos IV e V da Instrução Normativa INSS 128/2022. evento 50, DOC2 Com relação ao período laborado perante à Prefeitura de Uberaba (22/10/1990 a 31/10/2000), o pedido foi apreciado na sentença (vide citação supra) e, diante do trânsito em julgado não cabe mais rediscussão sobre o assunto, portanto, deverá o INSS comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido cumprimento do julgado apresentando certidão de averbação do referido período. Com relação ao período laborado no Hospital Vera Cruz (30/09/1989 a 09/12/1991), abra-se vista ao autor para apresentar, perante o setor administrativo próprio, o documento solicitado pelo INSS (Certidão de averbação de tempo de contribuição 11021010200033231 - evento 50, DOC2) a fim de possibilitar o cumprimento do julgado. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

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