Execução Fiscal 0018212-96.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0018212-96.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018212-96.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO: MASSA FALIDA DE UNIHOSP - ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA (OAB MG123643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. em 2013, objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que a instrui, no valor original de R$15.030,46. A parte executada foi citada, por mandado, em 2013, à RUA TUPIS, 1752, SALA 01, BARRO PRETO, nesta capital e alegou estar em processo de liquidação extrajudicial, requerendo a suspensão do feito. O pedido foi rejeitado (fl. 54, vol. 2), decisão contara a qual foi interposto agravo de instrumento, pendente de julgamento. Em 2014, foi informada a falência, Processo nº 0024.14.254.600-1, em tramite na 2a Vara Empresarial desta comarca, sendo nomeada a administradora Juliana Ferreira Morais, com endereço na Avenida do Contorno, Conjuntos 902 e l000, Lourdes, Belo Horizonte - MG. Em 2016, foi efetivada penhora no rosto dos autos (fl. 113/vol. 2, ev. 104). Verifico que foram opostos embargos, Processo nº 39048-85.2016.4.01.3800. Em consulta ao sistema EPROC, apura-se os embargos foram sentenciados, nos seguintes termos: " JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos para determinar que: a) o pagamento dos valores relativos à multa moratória, destacados nas CDA’s executadas, observe a ordem contida no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; b) conforme art. 124, caput, da Lei nº 11.101/2005, os juros de mora vencidos após a decretação da falência somente serão exigíveis se, após o pagamento do principal, a massa falida ainda dispuser de recursos suficientes para arcar com tal encargo; c) com relação à taxa SELIC, esta só será aplicada até a decretação da quebra; após, sua aplicação fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. E, caso o ativo não comporte o pagamento, a taxa SELIC será afastada, devendo incidir, a título de correção monetária, a UFIR e, após a extinção desta, o IPCA-E. Em face da sentença foi interposta apelação, pendente de julgamento. Em 24/08/2024 foi interposta exceção de pré-executividade requerendo seja reconhecida prescrição da pretensão executória, sob a alegação de trata de dívida originada entre 01 a 03/2006 e cuja ação de execução foi ajuizada em 2013, portanto, depois do transcurso de prazo de 05 anos. A exceção foi impugnada, em março de 2025 (ev. 119). Decido: Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Além disso, havendo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto, resultando na atribuição, ao autor ou exequente, de um direito que não lhe assiste. No caso em exame se verifica, ao menos num juízo sumário de cognição, que o titular do crédito expresso nos títulos executivos contidos nos autos reúne as condições necessárias ao exercício do direito de ação, e a relação jurídica processual constituiu-se e desenvolve-se regularmente, não havendo irregularidade a ser pronunciada em sede de exceção de pré-executividade, senão vejamos: Verifico tratar-se, no caso, de execução de crédito não tributário que, diversamente do que alega o excipiente, é contado da data da constituição definitiva do crédito e não, da data dos fatos geradores, como pretende a parte excipiente. Ou seja, o prazo prescricional de 5 anos é contado da data do trânsito em julgado do processo administrativo que deu origem ao crédito exequendo. Neste caso, o excipiente sequer anexou o processo administrativo que permitiria a análise da prescrição alegada, ficando rejeitada a exceção. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1108931, DJe de 27/05/2009. Intime-se a parte exequente a informar se foi encerrado o processo falimentar e a requerer o que entender direito. No caso de não encerramento, suspenda-se até a conclusão do referido processo, devendo as partes informar sobre o seu andamento. Se encerrado o processo e nada requerido, determino a suspensão, por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente, desde já, intimada desta decisão. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento decorrer o prazo prescricional, dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Publicação

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Publicação

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