Procedimento do Juizado Especial Cível 1008189-78.2023.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008189-78.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/06/2026, 05:01

Publicação

01/06/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1008189-78.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RONES MARIO AUGUSTO ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:48

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 13:39

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1008189-78.2023.4.06.3802/MG AUTOR: RONES MARIO AUGUSTO ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a v. decisão proferida sob evento 99, DOC1. Vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, 22/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:48

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008189-78.2023.4.06.3802/MG RECORRIDO: RONES MARIO AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM RESULTADO DESFAVORÁVEL. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado do INSS em face de sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. No caso concreto, após parecer contrário da perícia médica realizada por expert de confiança do juízo, a parte autora requereu a desistência da ação. Trata-se de pedido com evidente propósito de evitar a formação do transito em julgado e possibilitar a análise de uma segunda ação judicial com o mesmo objeto da presente demanda. 3. Com efeito, não se deve admitir a desistência depois que a parte autora se torna ciente do resultado adverso da prova técnica, sem que haja motivo legítimo. A ausência de incapacidade e o eventual resultado desfavorável na sentença não são justificativas para que o autor se esquive de uma decisão de mérito, que também é de interesse do réu, pois pacifica o conflito. 4. Por previsão expressa no art. 485, §4º Código de Processo Civil de 2015, após a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Tal dispositivo se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, consoante já se manifestou a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS RESPOSTA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONCORDÂNCIA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É de se aplicar o Código de Processo Civil subsidiariamente, pois a Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/95 não tratam da desistência. Segundo o Código de Processo Civil, decorrido o prazo de resposta o autor não pode desistir sem o consentimento do réu. No caso, a desistência, pelo que se depreende do termo de audiência, foi manifestada após a resposta do INSS. Portanto, a extinção do feito dependia do assentimento do réu. Note-se que não existe prazo fixado pela Lei nº 10.259/2001 e pela Lei nº 9.099/95 para resposta. A contestação, a rigor, deve ser oferecida na abertura da audiência de instrução e julgamento. Portanto, não se pode dizer que a resposta da autarquia teria sido intempestiva. 2. Sentença reformada. 3. Retorno dos autos aos Juizados Especiais Federais - JEF. 4. Sem ônus da sucumbência.” (1ª Turma Recursal – TO; Processo 6560-42.2010.4.0143 – Relator Bruno César Bandeira Apolinário, EDJ 04/04/2011)” 5. Nesse sentido, tendo em vista a manifestação da Autarquia na qual diz expressamente que não concorda com a desistência da ação, o pedido não pode ser aceito por contrariar frontalmente a legislação de regência, favorecendo a litigância predatória e a sobrecarga do judiciário. 6. Diante de tais circunstâncias, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida com a análise do mérito processual. 7. Sem honorários. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

23/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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