Procedimento do Juizado Especial Cível 6034539-87.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6034539-87.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

11/03/2026, 10:30

Mudança de Classe Processual

11/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:33

Publicação

19/02/2026, 03:05

Confirmada

18/02/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6034539-87.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JOAO CARLOS GOMES QUIRINO ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO A Resolução PRESI nº 14/2025, que disciplina a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região, estabelece clara delimitação das competências das unidades judiciárias. Conforme disposto em seu art. 2º, a competência desta Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial e Juizado Especial Adjunto ficou assim estabelecida: II - execução fiscal e juizado especial tributário: abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. A presente ação foi ajuizada buscando a concessão do benefício de auxílio acidentário, concedido ao autor por força da sentença do evento 33, DOC1, já transitada em julgado, pretendendo agora os procuradores do autor o recebimento de honorários advocatícios. Assim, não está sendo tratada relação jurídica de índole tributária, não sendo possível seu processamento nesta vara pelo rito do JEF. Sob tais considerações, determino: a) a retificação da classe processual, já que não se trata de matéria sujeita a Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF EXECUÇÃO) e sim de Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível); b) a devolução destes autos à instância judicial de origem (Juízo Substituto da 13ª VARA FEDERAL CÍVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE, antigo 1º JEF/BH). Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:04

Confirmada

11/02/2026, 14:04

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:55

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 16:19

Confirmada

03/02/2026, 18:06

Expedida/certificada

29/01/2026, 18:37

Trânsito em julgado

29/01/2026, 18:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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