Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004453-98.2021.4.01.3822 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004453-98.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004453-98.2021.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO BOTELHO DE CASTRO ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Não há nada a prover quanto à petição 40.1. De início, relembro que, atualmente, o INSS não possui um quadro próprio de "auditores fiscais" em sua estrutura de carreira. Desde a lei nº 11.457/2007, a fiscalização e arrecadação das contribuições sociais previdenciárias, que antes eram de responsabilidade dos auditores fiscais da Previdência Social, foram integradas à Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive com unificação das carreiras (art. 8º e 10). Dessa forma, resta afastada a genérica e desarrazoada alegação do exequente (evento 33) de que inexistiria “litispendência pela simples razão que o processo apontado como litispendente fora ajuizado pela ANFIP – ASSOSSIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ou seja, auditores pertencentes ao quadro de servidores e carreira do INSS.” Dentro desse contexto, observo que a União apresentou indicativos fundados da existência de litispendência da presente demanda com o processo 0027099-71.2014.4.01.3400, conforme evento 29, o que, a rigor, resultaria no acolhimento dessa alegação. Todavia, esse Juízo permitiu que a parte exequente apresentasse documentação completa (cópia integral do supracitado processo), para melhor esclarecimento dos fatos, pelo que resta justificada a determinação 36.1. Ante o exposto, intime-se o exequente para que cumpra integralmente a decisão 36.1, devendo ainda manifestar, fundamentadamente, quanto à ocorrência ou não da litispendência, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo: 15 dias. Após, vista à União. Prazo: 10 dias. Cumpridas as determinações supra, tornem-se os autos conclusos. Publicação e registro na forma eletrônica. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

10/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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