Recurso Inominado Cível 6001198-70.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 20ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

BANCO INTER S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 075751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001198-70.2024.4.06.3800/MG RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) SENTENÇA Em razão do exposto: 1 ? Excluo da lide os réus, Banco Central do Brasil e Banco Inter S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e 2 - Julgo procedente o pedido para condenar a CEF a realizar o imediato desbloqueio das contas do Autor, bem como pagar ao Autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00