Recurso Inominado Cível 6055616-55.2024.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6055616-55.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/01/2026 A 02/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6055616-55.2024.4.06.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE PRESIDENTE: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE: TATIANA VALADARES PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR Votante: Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER

19/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:24

Publicação

05/02/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6055616-55.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: TATIANA VALADARES PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz de Fora, 02 de fevereiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 10:51

Expedida/certificada

03/02/2026, 10:51

Documento (Acórdão)

02/02/2026, 19:09

Improcedência

02/02/2026, 14:41

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 26/01/2026 e fim às 23:59 de 02/02/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Registre-se que os votos inicialmente disponibilizados são meras propostas que poderão sofrer alteração no decorrer da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6055616-55.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE: TATIANA VALADARES PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: PEDRO HENRIQUE DINIZ CUNHA Publique-se e Registre-se. Juiz de Fora, 15 de dezembro de 2025. Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER Presidente

16/12/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6055616-55.2024.4.06.3800/MG RECORRENTE: TATIANA VALADARES PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 34.1, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso V, do CPC, ante a constatação de litispendência em relação aos autos de nº 1096612-20.2023.4.06.3800. 2. A parte autora insurge-se sob o argumento de que o quadro de saúde discutido nos presentes autos decorre de agravamento. Assim, não haveria a ocorrência de litispendência pois o agravamento do estado de saúde da parte configura causa de pedir diversa, o que afastao fenômeno da litispendência. 3. Ao exame dos autos de nº 1096612-20.2023.4.06.3800, verifica-se que este transitou em julgado no dia 10/07/2025. Na hipótese, a parte autora ajuizou o referido processo objetivando a concessão de benefício por incapacidade, mas o requerimento foi protocolado na via administrativa no dia a 10/08/2023 e indeferido ante a não comprovação da qualidade de segurado. 4. A coisa julgada é a intangibilidade que alcança o dispositivo de uma decisão final e decorre do princípio da segurança jurídica, a fim de não eternizar os litígios. Nos termos do art. 502 do CPC/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 5. Em sede de direito previdenciário, a coisa julgada se opera secundum eventum litis. Desse modo, havendo novas circunstâncias em que se funda o alegado direito, o segurado pode renovar o pedido (v.g. TRF-1a Região. AC403494520114019199. e-DJF1 de 17/08/2015). 6. Nessa esteira, é possível a propositura de nova ação após o trânsito em julgado do processo anterior, desde que haja alteração da causa de pedir que, em ações conectadas à concessão de benefício por incapacidade, se verifica com o agravamento do quadro de saúde do segurado capaz de ensejar nova análise do direito ao benefício, ou na hipótese de situação incapacitante diversa daquela que deu azo ao ajuizamento da primeira ação. Sobre o tema, colaciona-se o enunciado aprovado no XII FONAJEF: “ENUNCIADO 164 DA FONAJEF - Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos” 7. A propositura de nova ação fica condicionada, portanto, à realização de novo requerimento administrativo e a análise do pedido no segundo processo se restringirá ao novel contexto fático surgido após o trânsito em julgado da demanda anterior. 8. Razão não assiste à parte autora. Observa-se, mormente, que o requerimento administrativo da presente demanda foi protocolado no dia 09/10/2024. O perito de confiança do juízo, por sua vez, foi claro ao aduzir que a parte autora apresenta quadro piscótico com diversos prejuízos cognitivos desde 10/08/2006 e que somente foi possível constatar que a incapacidade era permanente em 02/05/2022, data anterior à DER (evento 20.1). Acontece, portanto, que se houve algum agravamento do quadro de saúde da parte, este ocorreu em 02/05/2022, quando a incapacidade passou a ser permanente. 9. Além disso, verifica-se que os documentos médicos apresentados pela parte autora não comprovam com robustez a alteração do quadro fático observado na demanda anterior. Vale dizer, não há qualquer documento novo atestando o agravamento do estado de saúde da requerente ou o surgimento de novas enfermidades em momento posterior à sentença e contemporâneo ao novo requerimento administrativo. Tanto o documento médico que fundamenta o primeiro processo quanto o documento médico que fundamenta esta demanda convergem no mesmo sentido (eventos 1.5 e 1.4) 10. Logo, não havendo qualquer indício de mudança do quadro de saúde já avaliado pelo Judiciário, infere-se que a pretensão do autor conecta-se à mesma discutida nos autos do processo no 1096612-20.2023.4.06.3800, estando caracterizada a coisa julgada. 11. Recurso inominado desprovido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução porquanto lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

26/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedida/certificada

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