Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000272-85.2022.4.06.3820 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000272-85.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

12/09/2025, 17:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/09/2025, 17:16

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:42

Publicação

27/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000272-85.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE: CELIA DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO(A): FILIPE AUGUSTO DE SOUZA (OAB MG118603) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Nos termos do art. 16, da Resolução 822/2023-CJF, o destaque dos honorários contratuais é autorizado desde que o contrato seja apresentado antes da elaboração da requisição de pagamento. Por sua vez, não há necessidade de conclusão dos autos ao Juiz, uma vez que há portaria da SECJEF autorizando o destaque, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição da RPV. Também está normatizado que após a apresentação da conta pelo NUCAJ seja a RPV expedida sem a abertura de vista às partes. No caso dos autos, o advogado apresentou o contrato depois de expedida a RPV. Assim, não houve falta de atenção por parte da "serventia". A "serventia" apenas cumpriu os procedimentos previstos em ato normativo da SECJEF. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora do registro.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:44

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:42

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:44

Mero expediente

19/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 03:51

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:41

Confirmada

06/12/2024, 14:16

Confirmada

06/12/2024, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Mudança de Assunto Processual

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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