Procedimento Comum Cível 6002719-74.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002719-74.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:05

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:13

Publicação

22/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6002719-74.2025.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: WILAS FURBINO DE SOUSA ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 16/04/2026 - APELAÇÃO

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:51

Expedida/certificada

16/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:19

Publicação

15/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002719-74.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WILAS FURBINO DE SOUSA ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido somente para condenar o INSS ao reconhecimento do tempo rural, na condição de segurado especial, de 01/07/1973 a 09/11/1980, e conversão do exercício de atividade atividade especial, períodos de 10/11/1980 a 09/04/1989 (ruído), de 22/09/1993 a 01/05/1994 e de 01/02/1995 a 29/04/1995 (vigilante), com multiplicador 1.4, somando-os aos demais tempos comuns. Julgo improcedente o reconhecimento do tempo especial de 30/04/1995 a 01/07/2003 e de concessão de aposentadoria.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002719-74.2025.4.06.3813/MG AUTOR: WILAS FURBINO DE SOUSA ADVOGADO(A): ARMANDO FERNANDES TELLES (OAB MG094349) DESPACHO/DECISÃO Uma das controvérsias que se assenta neste processo é o tempo de atividade rural, na filiação segurado especial, período de 27/06/1973 a 30/10/1980, no sítio Santa Rosa, de propriedade de Efigênia Rosa de Jesus, localizado no distrito de Penha do Cassiano, no município de Governador Valadares (MG), em que se teria exercido atividade rural em regime de economia familiar. A prova documental não é suficiente a tanto. Necessária a prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 14/10/2025, às 14:30 horas, para a oitiva de testemunhas para comprovar trabalho rural de 27/06/1973 a 30/10/1980. A audiência será realizada presencial na sede desta Subseção. Porém, faculto às partes, se assim quiseram, a participação por teleaudiência, por link a ser disponibilizado nos autos, cabendo à parte autora providenciar os meios necessários para oitiva de suas testemunhas. Cabe à parte autora providenciar o comparecimento das testemunhas, conforme art. 455 do CPC, devendo apresentar o rol de testemunhas, inclusive com cópia de documentos pessoais, até 5 dias antes da audiência. Por outro lado, pede o autor a produção de prova pericial para comprovar o exercício da atividade de vigilante armado, para fins de concessão de aposentadoria especial. Além disso, informa que o PPP estaria anexo. No entanto, o tempo de atividade especial prova-se pelo PPP emitido com base em laudo técnico, conforme art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Assim, em princípio é desnecessária a prova pericial. Embora o autor tenha dito que o PPP estaria em anexo, não o trouxe aos autos. Assim, deverá o autor trazer aos autos o PPP da atividade de vigilante até o encerramento da instrução. Ciência às partes. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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