Cumprimento de sentença 0001248-06.2005.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001248-06.2005.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:30

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:02

Publicação

13/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001248-06.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: LIVIA HELENA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada, no evento 519, PET1, das declarações de anuência apresentadas pelos sucessores representados pelo advogado Leôncio Fernandes Andrade, bem como a permanência de pendência quanto ao cumprimento integral da determinação constante do evento 504, DESPADEC1, especificamente no que se refere às declarações de anuência dos representados do advogado Humberto Machado da Fonseca, reitero a intimação do referido patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos das respectivas declarações, devidamente assinadas, manifestando concordância expressa quanto ao reconhecimento da relação socioafetiva existente entre Leila Aparecida de Souza e Aline Aparecida Batista, bem como quanto à destinação da quota-parte correspondente, nos termos já deliberados por este Juízo. Caso haja, por parte de seus constituintes, qualquer objeção ao reconhecimento da referida relação socioafetiva ou à destinação patrimonial indicada, deverá o patrono esclarecê-la expressamente no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à liberação da quota-parte remanescente. Confiro força de mandado/ofício ao presente despacho. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:04

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:04

Mero expediente

09/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:46

Documento (Certidão)

03/04/2026, 08:23

Documento (Certidão)

03/04/2026, 08:23

Confirmada

31/03/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001248-06.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: LEILA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: TRAJANO MARTINS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: LIVIA HELENA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: TADEU FERREIRA DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA PAULA (Sucessão) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: TEREZA AUGUSTA DE JESUS SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONCIO FERNANDES ANDRADE (OAB MG127128) EXEQUENTE: TAINARA RAIANE NASCIMENTO DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONCIO FERNANDES ANDRADE (OAB MG127128) EXEQUENTE: VALERIA MEIRELLES DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONCIO FERNANDES ANDRADE (OAB MG127128) EXEQUENTE: ALEXANDRA TRAJANO MEIRELLES MARTINS DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONCIO FERNANDES ANDRADE (OAB MG127128) EXEQUENTE: JULIO CESAR MEIRELLES MARTINS DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LEONCIO FERNANDES ANDRADE (OAB MG127128) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no qual foram proferidas decisões anteriores determinando a liberação de valores remanescentes aos beneficiários habilitados. Na decisão constante do evento 442, DESPADEC1, posteriormente mantida no evento 475, DESPADEC1, foram solucionadas pendências relativas à habilitação de sucessores e determinada a liberação das cotas remanescentes aos respectivos beneficiários, observada a divisão do crédito entre os herdeiros dos credores originários. Posteriormente, no evento 495, PED_LIMINAR/ANT_TUTE5, o advogado Dr. Humberto Machado da Fonseca, atuando em causa própria, formulou pedido de tutela de evidência, com fundamento no art. 311 do Código de Processo Civil, postulando a suspensão do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a retenção de percentual das quotas dos beneficiários a título de honorários contratuais. Na sequência, sobreveio petição conjunta no evento 500, PET1, informando a celebração de acordo no âmbito da ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG (Processo n.º 1004470-02.2025.8.13.0145), no qual foram ajustados os percentuais de honorários devidos ao patrono originário. No evento 501, MANIF1, o próprio requerente manifestou renúncia ao pedido de tutela de evidência anteriormente formulado, em razão da composição alcançada entre as partes. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se que o pedido de tutela de evidência formulado no evento 495, PED_LIMINAR/ANT_TUTE5 perdeu seu objeto. Isso porque o próprio requerente, por meio da manifestação de evento 501, MANIF1, informou expressamente a renúncia ao referido pleito, em razão do acordo celebrado entre as partes no âmbito da ação de arbitramento de honorários. Dessa forma, não subsiste interesse processual na apreciação da medida postulada, razão pela qual o pedido deve ser considerado prejudicado. No que se refere à execução da decisão anteriormente proferida, permanece hígida a determinação constante do evento 475, DESPADEC1, especialmente no que diz respeito à liberação dos valores remanescentes aos beneficiários habilitados. Contudo, considerando o acordo posteriormente noticiado pelas partes e documentado nos autos, o cumprimento da referida determinação deverá observar o decote de honorários advocatícios contratuais ajustado entre os interessados, conforme informado na petição de evento 500, PET1 e nos documentos que a acompanham. Assim, para fins de cumprimento da decisão, deverá a Secretaria proceder à liberação das cotas observando os seguintes percentuais de decote a título de honorários contratuais em favor do advogado Humberto Machado da Fonseca: Alexandra Trajano Meirelles Martins de Souza: decote de 16% sobre a respectiva quota-parte; Valéria Meirelles de Souza Lima: decote de 16% sobre a respectiva quota-parte; Júlio César Meirelles Martins de Souza: decote de 16% sobre a respectiva quota-parte; Tereza Augusta de Jesus Souza: decote de 16% sobre a respectiva quota-parte; Tainara Raiane Nascimento de Paula: decote de 16% sobre a respectiva quota-parte. Os valores correspondentes deverão ser destinados ao referido patrono, conforme dados bancários informados nos autos (evento 501, MANIF1). No tocante à quota-parte originalmente pertencente à falecida Leila Aparecida de Souza, observa-se que, na decisão de evento 442, DESPADEC1, foi indeferido o pedido de habilitação de Aline Aparecida Batista, em razão da ausência de sentença declaratória que reconhecesse formalmente o alegado vínculo de filiação socioafetiva. Posteriormente, contudo, os sucessores processuais manifestaram concordância quanto ao reconhecimento da relação de maternidade socioafetiva entre Leila Aparecida de Souza e Aline Aparecida Batista, bem como quanto à destinação da respectiva quota-parte em favor desta última (evento 500, PET1). Considerando que a questão envolve direito patrimonial disponível, mostra-se possível que os sucessores processem solução consensual quanto à destinação da referida quota. Todavia, por razões de segurança jurídica e adequada formalização nos autos, mostra-se necessário que tal anuência seja expressamente manifestada pelos próprios interessados, por meio de declarações escritas. 3. Determinações. a) Determino à Secretaria o cumprimento da determinação constante no evento 475, DESPADEC1 alínea “b”, procedendo-se à liberação dos valores remanescentes aos beneficiários habilitados. b) No cumprimento da determinação acima, deverá ser observado o decote de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 16% sobre as quotas-partes de Alexandra Trajano Meirelles Martins de Souza, Valéria Meirelles de Souza Lima, Júlio César Meirelles Martins de Souza, Tereza Augusta de Jesus Souza e Tainara Raiane Nascimento de Paula. c) No que se refere à destinação da quota-parte originalmente pertencente à falecida Leila Aparecida de Souza, determino que sejam juntadas aos autos declarações de anuência dos autores, confirmando: o reconhecimento da relação socioafetiva entre Leila Aparecida de Souza e Aline Aparecida Batista; a concordância quanto à destinação da respectiva quota-parte em favor de Aline Aparecida Batista, nos termos indicados na petição de evento 500, PET1. Para tanto: o advogado Humberto Machado da Fonseca, na qualidade de patrono dos interessados Beatriz das Graças Souza, Davi Geraldo de Souza Costa e Lívia Helena de Souza Costa, deverá juntar as respectivas declarações de anuência de seus representados; o advogado Leôncio Fernandes Andrade, na qualidade de patrono dos sucessores Tereza Augusta de Jesus Souza, Tainara Raiane Nascimento de Paula, Alexandra Trajano Meirelles Martins de Souza, Valéria Meirelles de Souza Lima e Júlio César Meirelles Martins de Souza, deverá igualmente juntar as declarações de anuência de seus representados. Prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada das declarações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à liberação da quota-parte mencionada. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001248-06.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: LEILA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: TRAJANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: LIVIA HELENA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: TADEU FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O patrono, Dr. Humberto Machado da Fonseca, sustenta possuir contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado desde a propositura da ação principal, postulando o arbitramento e a liberação de honorários contratuais em relação a todos os exequentes. Dos cinco credores originários, irmãos entre si, - Beatriz das Graças Souza, Rita de Cássia Martins, Leila Aparecida de Souza, Tadeu Ferreira de Souza e Trajano Martins de Souza – somente se encontra viva Beatriz, tendo sido noticiado o falecimento de todos os demais e requerida a habilitação dos respectivos herdeiros. Remanescem questões relativas à representação processual das partes, à liberação de honorários contratuais e à destinação de valores remanescentes pertencentes aos exequentes. Os autos vieram conclusos para análise final dos pleitos pendentes e liberação dos valores remanescentes. É o que cumpria relatar. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do pedido de arbitramento de honorários contratuais (Dr. Humberto Machado da Fonseca). Conforme já explicitado por este Juízo, o pedido de arbitramento de honorários contratuais formulado pelo patrono Dr. Humberto Machado da Fonseca com relação aos demais exequentes deve ser indeferido. Verifica-se dos autos que o advogado em questão já recebeu os valores relativos aos honorários sucumbenciais e de execução, que somavam R$ 33.955,64 (evento 318). No que tange aos honorários contratuais, apenas foi juntado aos autos contrato firmado com os exequentes Beatriz das Graças Souza, Lívia Helena de Souza Costa e Davi Geraldo de Souza Costa. Quanto a estes três exequentes, já foi devidamente decotado o importe de 30% da cota-parte de cada um, nos termos pactuados e deferidos em decisão anterior. Com efeito, por meio da decisão de evento 403, o Juízo considerou o valor disponível na conta judicial de R$ 171.766,06 e a existência de cinco cotas principais (Leila Aparecida, Trajano Martins de Souza, Beatriz das Graças Souza, Tadeu Fereira de Souza e Rita de Cássia Martins), na qual os exequentes Davi, Lívia e Leandro são herdeiros da cota de Rita de Cássia. A decisão deferiu a liberação dos valores líquidos, já deduzidos 30% de honorários contratuais, para os exequentes Beatriz das Graças Souza (R$ 24.047,25), Davi Geraldo de Souza Costa (R$ 8.015,75) e Lívia Helena de Souza Costa (R$ 8.015,75), e também deferiu a liberação da verba honorária contratual referente a estes três exequentes, totalizando R$ 17.176,60, para o advogado Dr. Humberto Machado da Fonseca. Não fora juntado o contrato de honorários advocatícios com relação aos demais exequentes, muitos deles inclusive representados por outro patrono nesta fase processual. Neste ponto, ressalte-se que as partes possuem plena liberdade para manter ou constituir novo advogado para representá-las na fase de execução, conforme sua conveniência e interesse processual. Os honorários contratuais decorrem de acordo privado entre advogado e cliente, de natureza inter partes, exigindo, para sua liberação por meio de decote direto na execução (art. 22, §4º, Lei n.º 8.906/94), a comprovação documental específica da pactuação efetivada, mediante apresentação do respectivo contrato assinado por ambas as partes. É crucial ressaltar que honorários contratuais não são fruto de arbitramento judicial, mas sim de um negócio jurídico privado, cuja liberação mediante decote depende de comprovação documentada da pactuação. A ausência de contrato firmado por todos os exequentes inviabiliza a extensão dos efeitos do ajuste pactuado com apenas três dos beneficiários aos demais, especialmente na ausência de prova inequívoca da adesão às mesmas condições. Logo, não há qualquer valor remanescente a ser recebido pelo patrono Dr. Humberto Machado da Fonseca a título de honorários contratuais neste cumprimento de sentença, o qual já levantou tudo o que lhe era devido nesses autos. Por conseguinte, rejeito o pedido de arbitramento e decote e consigno que, no que lhe concerne, a pretensão já fora integralmente satisfeita. 2.2. Da liberação e destinação dos valores. O valor total da execução é de R$ 203.733,92, relativo ao valor principal somado aos honorários sucumbenciais e de execução. Já fora devidamente liberado, em favor do patrono Dr. Humberto Machado da Fonseca, o importe de R$ 33.955,64, referente a honorários sucumbenciais e de execução. O valor remanescente, portanto, a ser divido entre os credores é de R$ 169.778,28, o qual, após atualização, conforme extrato de evento 393, totaliza R$ 171.766,06. O valor remanescente do principal (R$ 171.766,06) deve ser distribuído em 5 cotas principais de R$ 34.353,21, uma vez que 5 são os credores originários, irmãos entre si, a saber, Beatriz das Graças Souza, Rita de Cássia Martins, Leila Aparecida de Souza, Tadeu Ferreira de Souza e Trajano Martins de Souza. Vejamos a situação de cada um dos créditos, solucionando eventuais pendências relativas a cada um deles. a) Beatriz das Graças Souza. Conforme mencionado, é credora de uma cota principal e encontra-se viva, tendo esta cota sido integralmente levantada, conforme comprovante anexo ao evento 441. Logo, no que lhe concerne, o crédito já fora integralmente satisfeito. b) Rita de Cássia Martins. A cota de Rita de Cássia Martins, no valor de R$ 34.353,21, é representada por seus três filhos: LÍVIA HELENA DE SOUZA COSTA e DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA (ambos vivos), e LEANDRO DE SOUZA PAULA (falecido), cabendo R$ 11.451,07 a cada um. Conforme comprovante de evento 441, as cotas de Lívia e Davi já foram levantadas. Com relação à cota de Leandro (R$ 11.451,07), falecido, foi requerida a habilitação de sua filha, TAINARA RAIANE NASCIMENTO DE PAULA (evento 366), a qual defiro. Retifiquem-se os registros. c) Tadeu Ferreira de Souza. No que concerne à cota de Tadeu Ferreira de Souza, falecido, no valor de R$ 34.353,21, foi requerida a habilitação de sua cônjuge supérstite, TEREZA AUGUSTA DE JESUS SOUZA (evento 366), a qual defiro, cabendo-lhe o recebimento da integralidade da referida cota. Retifiquem-se os registros. d) Trajano Martins de Souza. No que concerne à cota de Trajano Martins de Souza, falecido, no valor de R$ 34.353,21, foi requerida a habilitação de seus três filhos, ALEXANDRA TRAJANO MEIRELLES MARTINS DE SOUZA, VALÉRIA MEIRELLES DE SOUZA LIMA e JÚLIO CÉSAR MEIRELLES MARTINS DE SOUZA (evento 366), a qual defiro, cabendo a cada um deles o recebimento de R$ 11.451,07. Retifiquem-se os registros. e) Leila Aparecida de Souza. No que concerne à cota de Leila Aparecida de Souza, falecida, no valor de R$ 34.353,21, foi requerida a habilitação de Aline Aparecida Batista, a qual alega ser sua filha socioafetiva. Quanto a esse pleito, teço as seguintes considerações. Não é admissível, em fase de cumprimento de sentença, a abertura de instrução para averiguação da referida condição de herdeira. Indispensável que esse reconhecimento seja feito, por meio da propositura da ação adequada, perante o juízo competente e, apenas após a obtenção do reconhecimento judicial dessa condição, é viável falar-se na possibilidade de habilitação neste processo. Instada a comprovar a referida alegação, a procuradora limitou-se à juntada de fotografias e da condição de curadora da falecida, o que obviamente não é suficiente. Disso se extrai que a requerente Aline Aparecida Batista não comprovou documentalmente sua condição de herdeira de Leila Aparecida de Souza, tampouco apresentou elementos idôneos que demonstrem o alegado vínculo socioafetivo. Como mencionado, a simples juntada de fotografias não é suficiente para o reconhecimento de filiação, tema que demanda instrução probatória ampla, a ser realizada em ação própria, perante a Justiça Comum. Assim, mostra-se inviável a abertura de fase instrutória no bojo deste cumprimento de sentença para a análise da alegada relação afetiva. Isto posto, indefiro o pedido de habilitação de Aline Aparecida Batista. 3. Determinações. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de arbitramento de honorários contratuais, formulado pelo advogado Dr. Humberto Machado da Fonseca. b) Indefiro, também, o pedido de habilitação de Aline Aparecida Batista. c) Por outro lado, defiro a habilitação requerida no evento 366, dos herdeiros de Tadeu Ferreira de Souza, Trajano Martins de Souza e Leandro de Souza Paula. d) Defiro, ainda, a liberação do valor remanescente, observando-se a distribuição das cotas a seguir explicitada: Beneficiário Valor Líquido (R$) Tereza Augusta Jesus Souza 34.353,21 Tainara Raiane Nascimento de Paula 11.451,07 Valéria Meirelles de Souza Lima 11.451,07 Alexandra Trajano Meirelles Martins de Souza 11.451,07 Júlio César Meirelles Martins de Souza 11.451,07 Para tanto, intimem-se as partes acima nominadas para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência dos respectivos valores. e) Por fim, determino a intimação de Aline Aparecida Batista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a propositura de ação judicial específica para reconhecimento da relação socioafetiva, perante o Juízo competente. Decorrido o prazo: - Comprovado o ajuizamento da ação, suspenda-se a tramitação do presente até o desfecho da demanda, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. - Sem comprovação, retornem-me os autos para determinação de rateio da referida cota-parte entre os demais beneficiários, observadas as regras do direito sucessório, a serem, na oportunidade, averiguadas. Intimem-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão para os seus fins. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001248-06.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: LEILA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: TRAJANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: LIVIA HELENA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: TADEU FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Leila Aparecida de Souza, Trajano Martins de Souza, Beatriz das Graças Souza, Lívia Helena de Souza Costa, Tadeu Ferreira de Souza, Davi Geraldo de Souza Costa e Leandro de Souza Paula, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à liberação de valores depositados em conta judicial, oriundos de decisão judicial transitada em julgado, bem como ao levantamento de honorários advocatícios contratuais. Inicialmente, os exequentes Davi Geraldo de Souza Costa, Lívia Helena de Souza Costa e Beatriz das Graças Souza requereram a liberação de suas cotas-parte e dos honorários advocatícios (evento 331, CONHON2). A executada apresentou impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença (evento 321, IMPUGNA CUMPR SENT1), a qual foi rejeitada por preclusão (evento 336, DESPADEC1). Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de liberação dos valores depositados em conta judicial, em razão da ausência de discriminação das cotas individuais dos exequentes, bem como dos honorários contratuais, por não haver definição dos montantes devidos a cada contratante. Ainda no evento 336, DESPADEC1, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, em razão do falecimento dos exeqüentes: Leila Aparecida de Souza, Tadeu Ferreira de Souza, Trajano Martins de Souza e Leandro de Souza Paula. Posteriormente, foi apresentado pedido de reconsideração pelos exequentes sobreviventes (evento 346, PET1) e requerimento de habilitação dos sucessores dos falecidos, com juntada de procurações (evento 350, PROC2). Contudo, a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a legitimidade sucessória, sendo determinada a regularização do pedido (evento 351, DESPADEC1). Após dilação de prazo (evento 364, PET1), os sucessores apresentaram nova petição com documentos comprobatórios, inclusive pleiteando o reconhecimento da filiação socioafetiva de Aline Aparecida Batista em relação à falecida Leila Aparecida de Souza (evento 366, PET1). A CEF e os exequentes sobreviventes foram intimados a se manifestar sobre o pedido de habilitação (evento 370, DESPADEC1), tendo a CEF renunciado ao prazo (evento 377, PET1) e os exequentes se manifestado favoravelmente à liberação de suas cotas (evento 378, MANIF1). Foi então determinado à CEF que informasse o saldo atualizado da conta judicial (evento 383, DESPADEC1), o que foi cumprido (evento 393, EXTR2), apontando o valor deR$ 171.766,06. Os exequentes informaram os dados bancários para depósito das cotas e dos honorários (evento 395, MANIF1), requerendo a liberação imediata dos valores incontroversos. Em paralelo, os sucessores impugnaram a divisão proposta (evento 398, PET_INTERCORRENTE1), alegando que a partilha deveria considerar cinco herdeiros, e não sete, com detalhamento dos valores devidos a cada um. Por fim, os exequentes originais apresentaram manifestação (evento 401, MANIF1), defendendo a legitimidade da divisão por sete partes, conforme a formação original do polo ativo, e requerendo a liberação urgente dos valores incontroversos, especialmente em razão da idade avançada da exequente Beatriz das Graças Souza. É o relatório. Decido. Conforme extrato juntado aos autos (evento 393, EXTR2), o valor disponível na conta judicial é de R$ 171.766,06. A partilha deve observar a existência de cinco cotas principais, correspondentes aos seguintes titulares originários: Leila Aparecida, Trajano Martins de Souza, Beatriz das Graças Souza, Tadeu Fereira de Souza e Rita de Cássia Martins Ressalto que os exequentes Davi Geraldo de Souza, Lívia Helena de Souza Costa e Leandro de Souza Paula são herdeiros de Rita de Cássia Martins, e não autores originários, razão pela qual devem receber, em conjunto, a cota correspondente à sua genitora. Considerando a existência de contrato de honorários advocatícios nos autos (evento 331, CONHON2), pactuado com os herdeiros Beatriz das Graças Souza, Davi Geraldo de Souza Costa e Lívia Helena de Souza Costa, é possível proceder à liberação da verba contratual correspondente a esses beneficiários. Valores líquidos a liberar (com a dedução de 30% de honorários contratuais) Beneficiário Valor Líquido (R$) Beatriz das Graças Souza 24.047,25 Davi Gerald de Souza Costa 8.015,75 Lívia Helena de Souza Costa 8.015,75 Honorários contratuais Beneficiário Valor Honorários (R$) Beatriz das Graças Souza 10.305,96 Davi Geraldo de Souza Costa 3.435,32 Lívia Helena de Souza Costa 3.435,32 Total a liberar ao advogado R$ 17.176,60 Diante do exposto: a) Defiro a liberação dos valores líquidos acima discriminados, mediante depósito nas contas bancárias que seguem: a.1) Livia Helena de Souza Costa: CPF -052.461.406-79 Banco Caixa Econômica Federal Agência 2519 Conta -000833192418-3; a.2) Davi Geraldo de Souza Costa: Banco Caixa Econômica Federal Agência 2419 Conta -000774727149-3 e a.3) Beatriz das Graças Souza: CPF -055.822.408-37 Caixa Econômica Federal Conta -0301 000759901663-6. Defiro a liberação da verba honorária contratual referente aos herdeiros Beatriz, Davi e Lívia, no valor total de R$ 17.176,60, a ser depositado na conta do advogado Humberto Machado da Fonseca (CPF -507.608.236-34 Agência -2251 Conta - 00020358-0 op. 001 agência -225). Determino a reserva dos valores correspondentes às demais cotas e respectivos honorários, até ulterior deliberação; Intime-se a sucessora Aline Aparecida Batista para que comprove documentalmente sua condição de herdeira de Leila Aparecida de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias; Intimem-se os demais sucessores para manifestação quanto ao pedido de arbitramento de honorários formulado pelo patrono originário (evento 400). Cumpra-se. Intimem-se. Concedo força de ofício/mandado a presente decisão. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001248-06.2005.4.01.3801/MG EXEQUENTE: LEILA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: TRAJANO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: BEATRIZ DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: LIVIA HELENA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) ADVOGADO(A): HUMBERTO MACHADO DA FONSECA (OAB MG081126) EXEQUENTE: TADEU FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: DAVI GERALDO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) EXEQUENTE: LEANDRO DE SOUZA PAULA ADVOGADO(A): HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB MG070098) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Os exequentes Davi Geraldo de Souza Costa, Lívia Helena de Souza Costa e Beatriz das Graças Souza requereram liberação de valores depositados em conta judicial, pagos a título de cumprimento de sentença proferida nos autos, bem como o levantamento de valores devidos a título de honorários contratuais (evento 331), o que foi indeferido em decisão de evento 336. Na mesma decisão, considerando a notícia do óbito dos exequentes Leila Aparecida de Souza, Tadeu Ferreira de Souza, Trajano Martins de Souza e Leandro de Souza Paulo, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Davi Geraldo de Souza Costa, Lívia Helena de Souza Costa e Beatriz das Graças Souza requereram, então, a reconsideração da decisão (evento 346). Por meio da petição de evento 350, foi requerida a habilitação dos sucessores dos exequentes falecidos - Leila Aparecida de Souza, Tadeu Ferreira de Souza, Trajano Martins de Souza e Leandro de Souza Paulo -, com juntada das procurações outorgadas pelos aduzidos sucessores. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando a superveniência do pedido de habilitação de sucessores, o que, inclusive, suplanta óbices apontados na decisão de evento 336, postergo a análise do pedido de reconsideração veiculado em evento 346 para após a devida habilitação dos sucessores dos exequentes falecidos. Ocorre que, após análise da documentação anexa à petição de evento 350, verifico que somente foram juntadas procurações, não tendo sido anexado qualquer documento comprobatório da aduzida condição de herdeiro. Pois bem. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A sucessão processual, contudo, exige a devida comprovação da legitimidade dos requerentes na condição de sucessores ou herdeiros do falecido, devendo estar devidamente instruída com documentação idônea e suficiente que demonstre o direito à habilitação. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a mera alegação de vínculo familiar ou sucessório não é suficiente para a habilitação no polo ativo ou passivo da relação processual. É indispensável a apresentação de documentos tais como, certidão de casamento (se aplicável); certidão de nascimento (em caso de filhos); escritura pública de inventário e partilha ou, ao menos, a nomeação judicial do inventariante; e outros documentos que atestem, de forma inequívoca, a qualidade de herdeiro ou sucessor processual. No caso em exame, os requerentes não instruíram o pedido com a documentação necessária à comprovação de sua condição de herdeiros legítimos das partes falecidas, o que inviabiliza, neste momento, a apreciação do pedido de habilitação. A exigência de demonstração da qualidade de sucessor, por meio de prova documental, visa preservar a regularidade processual, bem como evitar indevidas substituições que possam comprometer os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Assim, impõe-se a intimação dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização do pedido de habilitação, mediante a juntada dos documentos acima indicados, sob pena de indeferimento do requerimento. Cumpra-se. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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