Recurso Inominado Cível 1001529-05.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Vicosa

Partes do Processo

RENAN HENRIQUE PEREIRA BONFIM

T

ENI MARIA DUARTE

Autor

ENI MARIA DUARTE

Reu

Advogados / Representantes

TALYSMARA MARTES OLIVEIRA

OAB/MG 201872·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA

OAB/MG 138568·Representa: Autor

TALYSMARA MARTES OLIVEIRA

OAB/MG 201872·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA

OAB/MG 138568·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:44

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 03:00

Convenção das Partes

13/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:50

Publicação

31/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001529-05.2023.4.06.3823/MG RECORRIDO: ENI MARIA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA (OAB MG138568) INTERESSADO: RENAN HENRIQUE PEREIRA BONFIM (RÉU) ADVOGADO(A): TALYSMARA MARTES OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, informo que o processo foi suspenso em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026, que estabelece a prioridade no tratamento dos processos de contencioso, de consultoria jurídica e de cobrança e recuperação de créditos que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas ocorridas no Estado de Minas Gerais no início de 2026. Esclarece-se, ainda, que o INSS avaliará a possibilidade de desistência do recurso interposto. Intime-se a parte para ciência. Após, suspenda-se novamente o processo.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:11

Mero expediente

27/03/2026, 14:11

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 18:12

Mudança de Parte

25/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:59

Convenção das Partes

20/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(19)

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:44

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 03:00

Convenção das Partes

13/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001529-05.2023.4.06.3823/MG RECORRIDO: ENI MARIA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA (OAB MG138568) INTERESSADO: RENAN HENRIQUE PEREIRA BONFIM (RÉU) ADVOGADO(A): TALYSMARA MARTES OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora, informo que o processo foi suspenso em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N. 92, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026, que estabelece a prioridade no tratamento dos processos de contencioso, de consultoria jurídica e de cobrança e recuperação de créditos que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas ocorridas no Estado de Minas Gerais no início de 2026. Esclarece-se, ainda, que o INSS avaliará a possibilidade de desistência do recurso interposto. Intime-se a parte para ciência. Após, suspenda-se novamente o processo.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:11

Mero expediente

27/03/2026, 14:11

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 18:12

Mudança de Parte

25/03/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:59

Convenção das Partes

20/03/2026, 15:57

Mero expediente

20/03/2026, 15:57

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 17:28

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001529-05.2023.4.06.3823/MG AUTOR: ENI MARIA DUARTE ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE CASTRO MONTEIRO SANT ANNA (OAB MG138568) RÉU: RENAN HENRIQUE PEREIRA BONFIM ADVOGADO(A): TALYSMARA MARTES OLIVEIRA (OAB MG201872) DESPACHO/DECISÃO Conforme disposição do art. 1.024, §4°, do CPC, "caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Assim, como no presente caso houve acolhimento de embargos de declaração modificando a sentença (Evento 135, SENT1), as partes rés apresentaram novos recursos inominados nos Eventos 140 e 143, mesmo já tendo interpostos recursos inominados anteriormente (Evento 113, EMBDECL1; Evento 120, REC1), de forma que não vislumbro a apresentação de recursos sucessivos contra a mesma decisão conforme alegado pela parte autora no Evento 150, PET_INTERCORRENTE1). Outrossim, ressalto que a análise quanto à apresentação de razões nos limites da modificação será feita pela E. Turma Recursal de Juiz de Fora/MG. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora (Evento 150, PET_INTERCORRENTE1). REMETAM-SE os autos à E. Turma Recursal de Juiz de Fora/MG. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00