Procedimento Comum Cível 1008331-67.2021.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008331-67.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:30

Documento (Certidão)

29/05/2026, 09:33

Mero expediente

25/05/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:13

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Publicação

07/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008331-67.2021.4.01.3810/MG AUTOR: ALDERICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A): CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) SENTENÇA I- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir), em relação aos seguintes períodos: (a) 06/09/1977 a 04/11/1983 e 07/11/1983 a 20/05/1987, na empresa ARBAME SA Material Elétrico e Eletrônico; e (b) 13/01/2010 a 28/01/2016, na empresa Braujin Alimentos Eireli, uma vez que o requerimento administrativo que culminou na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não foi instruído com os documentos pertinentes a esses períodos, nos termos do Tema 1124 do STJ. II- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao período de 06/03/1997 a 08/04/2005, laborado na empresa RFS Brasil Telecomunicações Ltda., por insuficiência probatória quanto à metodologia de aferição de ruído exigida para cada subperíodo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. III- Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, pois, afastados os períodos acima, o autor não demonstra ter atingido o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial necessário ao benefício. Isenta de custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade desse comando, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos, tudo em conformidade com o art. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC.

06/05/2026, 00:00

Improcedência

05/05/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:49

Publicação

10/04/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008331-67.2021.4.01.3810/MG AUTOR: ALDERICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A): CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, para fins de realização de exame pericial indireto, intime-se o requerente para que forneça os dados cadastrais de pessoas jurídicas paradigmas às empresas RFS Brasil Telecomunicações Ltda e BRAUJIN ALIMENTOS EIRELI. Pouso Alegre, data da assinatura.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:40

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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