Procedimento do Juizado Especial Cível 6005105-81.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005105-81.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2025, 09:32

Baixa Definitiva

16/07/2025, 06:41

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:27

Publicação

08/07/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: LORENA DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO (OAB MG183894) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 da Resolução CJF n. 822/2023 com algumas alterações feitas pela Resolução 945/2025, INTIMO a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias para ter ciência do(s) depósito(s) do(s) valor(es) da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) neste processo, bem como da liberação para saque, conforme demonstrativo de pagamento nos autos. Nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução acima referida, os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos, independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Com a presente intimação, os autos serão arquivados, deixando esta Secretaria de acompanhar a efetivação ou não do(s) levantamento(s), bem como de realizar novas intimações. Caso o processo esteja com pendência de implantação de benefício prevenciário os autos não serão arquivados. Ana Karla Godeiro

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2025, 18:29

Paga

25/06/2025, 13:45

Publicação

11/06/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 19:43

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Enviada ao Tribunal

29/05/2025, 09:38

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:26

Publicação

27/05/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005105-81.2024.4.06.3823/MG AUTOR: LORENA DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELLIPE JUNIO ROSSE SERVIO (OAB MG183894) DESPACHO/DECISÃO Em fase de cumprimento da sentença, a parte autora apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 27.718,78 (Evento 23, PLAN2). A parte ré impugnou os cálculos e apresentou planilha no valor de R$ 25.878,71 (Evento 26, OUT3). Em seguida, a parte autora apresentou planilha de cálculos atualizada e com retificação do início dos juros moratórios, totalizando R$ 28.331,36 (05/2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A UFV impugnou os cálculos alegando que os juros de mora e correção monetária aplicados pela parte autora não estão corretos. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação de correção monetária nos seguintes termos: O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), e a partir de 12/2001, deverá ser utilizada a Selic. Em relação aos juros de mora, estão previstos os seguinte índices: de maio/2012 a nov/2021, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos; e a partir de 12/2001, deverá ser utilizada a Selic. Outrossim, a taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Assim, analisando os cálculos apresentados pelas partes e diante do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observo que a parte autora utilizou os índices de juros de mora e correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, no valor de R$ 28.331,36 (Evento 38, PLAN2). EXPEÇA-SE o requisitório pertinente, com as providências de praxe. Efetuado o pagamento, e nada mais havendo a prover, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Paga

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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