Recurso Inominado Cível 6005403-87.2025.4.06.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6005403-87.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 05:55

Trânsito em julgado

08/04/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6005403-87.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MEIRIELLE REIS DE ARAUJO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) RECORRENTE: PEDRO JORGE ARAUJO DO CARMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 11:30

Confirmada

12/03/2026, 20:19

Publicação

12/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6005403-87.2025.4.06.3807/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MEIRIELLE REIS DE ARAUJO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) RECORRENTE: PEDRO JORGE ARAUJO DO CARMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 09 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:01

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:01

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:01

Documento (Acórdão)

10/03/2026, 18:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005403-87.2025.4.06.3807/MG AUTOR: MEIRIELLE REIS DE ARAUJO (Pais) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) AUTOR: PEDRO JORGE ARAUJO DO CARMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALINY DUARTE VELOSO GOMES (OAB MG137919) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica judicial para o dia 30 de julho de 2025, às 12h00, pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito, CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215, fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação com profissional diverso. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos termos da Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos após a juntada do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

17/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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