Cumprimento de sentença 1001707-65.2022.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001707-65.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1001707-65.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO: ANDREA CUNDARI ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDREA CUNDARI PROTAZZIO DA SILVA. Após o início da fase executiva e a ausência de pagamento voluntário, este juízo determinou a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (evento 92). A parte executada, por meio da petição de evento 97, apresentou pedido de desbloqueio urgente, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco (agência 0216, conta-corrente 57.577-1), no montante de R$ 4.353,93. Sustenta que a referida quantia possui natureza alimentar, por ser proveniente de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 192.537.674-2), conforme demonstrativo de pagamento do INSS anexado (evento 97, EXTR3). Informou, ainda, ser pessoa idosa e possuir despesas essenciais com saúde e moradia. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, entre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso examinado, a executada logrou comprovar, por meio do extrato de pagamento de benefício previdenciário (evento 97, EXTR3), que o valor bloqueado na conta do Banco Bradesco alcançou o rendimento líquido de sua pensão por morte. A natureza alimentar da verba é inconteste, o que atrai a proteção legal contra a constrição judicial para garantia de dívidas cíveis comuns. Por outro lado, em relação aos demais valores bloqueados em outras instituições financeiras e que não foram objeto de comprovação de impenhorabilidade pela parte devedora, deve-se prosseguir com os atos executivos, convertendo-os em penhora para a satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no evento 97 e, em consequência, DETERMINO o levantamento da constrição judicial incidente sobre o montante de até R$ 4.353,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A., por meio do sistema SISBAJUD (evento 92). Proceda a secretaria ao desbloqueio imediato da referida quantia via sistema. Quanto aos demais valores tornados indisponíveis (evento 92) sobre os quais não houve impugnação, DETERMINO a sua conversão em penhora definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, na data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

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